MPGO firma acordo para reforma e ampliação do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, assinou Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e com a Organização Social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), gestora do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (Heapa). O objetivo é garantir a reforma, a ampliação e a adequação sanitária da unidade hospitalar.
Com o compromisso assumido pelo Estado, a capacidade instalada de leitos de internação e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), assim como das salas cirúrgicas, vão ser dobradas.
O instrumento foi assinado na última semana pela promotora de Justiça Lucinéia Vieira Matos, titular da 4ª Promotoria de Aparecida de Goiânia, e tem natureza de título extrajudicial, podendo ser executado em caso de descumprimento das obrigações assumidas. A Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, participa do acordo como órgão interveniente.
Irregularidades sanitárias, estruturais e assistenciais
O TAC é resultado de inquérito civil público instaurado em 2018, que apurou irregularidades sanitárias, estruturais, assistenciais, operacionais e gerenciais no Heapa. Ao longo da tramitação do procedimento, foram realizadas diversas reuniões técnicas e institucionais entre o MPGO, a SES, a organização social gestora e os órgãos municipais de saúde e vigilância sanitária, chegando-se ao consenso de que a reforma e ampliação do hospital seriam as medidas mais adequada para solucionar as pendências identificadas.
Entre as irregularidades reconhecidas expressamente pelo Estado e pela OS gestora no termo estão: funcionamento sem alvará da Vigilância Sanitária, superlotação com pacientes aguardando vaga nos corredores do setor de urgência e emergência, Centro de Material e Esterilização inadequado, ausência de vestiários próprios para colaboradoras e colaboradores na UTI, e diversas outras não conformidades estruturais e operacionais.
Obras e ampliação
Pelo acordo, o Estado de Goiás assume o compromisso irrevogável de promover a reforma, a ampliação e a adequação sanitária do Heapa, com aumento da capacidade instalada. Os parâmetros mínimos pactuados preveem a construção de nova área edificada de 5.258 m², alcançando área total de 10.157 m². A capacidade de leitos de internação passará das atuais 71 para 120 vagas, e os leitos de UTI serão ampliados de 10 para 20. As salas cirúrgicas também serão dobradas, passando de 4 para 8.
As obras abrangerão ainda adequações em fluxos hospitalares, central de material esterilizado, unidade de terapia Intensiva, centro cirúrgico, nutrição e dietética, gerenciamento de resíduos, lavanderia, enfermarias, áreas administrativas, de ensino e agência transfusional.
Cronograma e penalidades
O prazo para aprovação dos projetos arquitetônicos e complementares é de 8 meses a contar da assinatura do compromisso. A execução das obras terá duração estimada de 3 anos e meio. O Estado deverá incluir os investimentos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2026.
Em caso de descumprimento, o Estado de Goiás e a OS gestora estão sujeitos a multas diárias. O MPGO também poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e tutela de urgência, na hipótese de descumprimento. O fiel cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público de Goiás, diretamente ou por meio de seu corpo técnico.
