O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (18/3), em definitivo, o projeto de Lei (PL 103/2024) que autoriza a prefeitura a criar o Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal (CMTCM) na capital.
O centro seria um meio de acesso aos tratamentos e deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente no Centro Municipal, o consentimento do paciente ou de seu representante legal e o acesso ao atendimento multidisciplinar.
Ainda de acordo com a proposta aprovada, o centro promoverá capacitação de profissionais de Saúde e garantirá o fornecimento regular de medicamentos à base de cannabis. O projeto também prevê alocação de recursos por dotações próprias da gestão, além de parcerias e de convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas.
O projeto aprovado é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e é fruto da dissertação de mestrado do parlamentar, propondo complementar leis que autorizam a distribuição de medicamentos à base de cannabis e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia.
O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa e vai para análise do Paço Municipal.
