A partir desta segunda-feira (20/10), e até dia 31 de outubro, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa renda ao benefício, que isenta pessoas físicas do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e custas extrajudiciais, como protesto, por exemplo. A ação faz parte das atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que será promovida entre 3 e 7 de novembro em todo o país.
Durante o período de atendimento, os cidadãos poderão receber orientações sobre critérios de concessão, documentação necessária e forma de solicitação digital, garantindo um processo mais acessível e desburocratizado.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou auto declaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Gratuidade de Justiça
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
“Essa parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça reforça o compromisso da gestão com o acesso à cidadania e à justiça social. Queremos que os aparecidenses tenham todas as condições de resolver suas demandas na área judicial de forma simples e rápida”, destacou o prefeito Leandro Vilela.
Pontos de atendimento
Os atendimentos e orientações estarão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida — localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
