Atuação parlamentar envolve o contato com as bases eleitorais, audiências públicas, além das atividades em Plenário
O Poder Legislativo tem como competência principal representar os anseios do povo, legislar e fiscalizar. Tais princípios estabelecem como funções parlamentares, além de criar e votar leis, outros encargos, como dar posse ao governador e vice-governador; julgar as contas e crimes de responsabilidade do Poder Executivo estadual; solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das Constituições (Federal e Estadual). E ainda, a participação de comissões permanentes ou temporárias com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação, além de propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), conforme o artigo 17 da Constituição Estadual.
Todas essas atividades estão relacionadas ao dia a dia das sessões plenárias e das comissões existentes na Assembleia. Porém, o trabalho do deputado se estende a outras atividades. Ele também atende, pessoalmente, aos eleitores, em seu gabinete ou em reuniões realizadas na Capital e no interior. O texto também prevê, na rotina de trabalho do parlamentar, ouvir a opinião de grupos organizados que reivindicam temas específicos, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais, a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil, o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. Também apresenta, em Plenário, assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu, e ainda, apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
Na última sessão ordinária do primeiro semestre. Com a deliberação de matérias importantes, como a aprovação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), contabilizou as atividades positivas no Parlamento durante o primeiro semestre legislativo. Na oportunidade, ele ressaltou o empenho, o compromisso e a parceria de todos os parlamentares e servidores.
No primeiro semestre de 2022, foram deliberadas matérias importantes, tanto oriundas da Governadoria quanto de parlamentares. Foram quase 1.300, sendo 408 de autoria parlamentar, 57 da Governadoria, 14 de outros poderes e órgãos, quatro da Mesa Diretora, uma emenda constitucional, um parecer contrário de comissão e 711 requerimentos apresentados.
Produtividade
Outro exemplo de resultados dos trabalhos da Casa é contabilizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De acordo com o balanço das atividades do primeiro semestre de 2022, no período, foram apreciadas 446 matérias. O deputado Dr. Antonio (UB), presidente do colegiado, avalia o andamento das atividades de forma positiva. O balanço totaliza o recebimento e avaliação de 367 proposições pela CCJ, junto com outras 79, da Comissão Mista.
