Senado aprova PEC que altera regras sobre supersalários e corta gastos obrigatórios
Estima-se que as mudanças gerem uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que traz medidas para conter o crescimento de despesas obrigatórias do governo, incluindo alterações polêmicas nas regras sobre supersalários. Estima-se que as mudanças gerem uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. A proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC, que tramitou de forma acelerada na Câmara dos Deputados, incorporou o texto original do governo a outra proposta tributária, a PEC 31/07, dispensando etapas habituais, como sessões de discussão antes das votações em cada turno. No Senado, o texto foi aprovado com o número 54/24, marcando o encerramento do processo legislativo.
Supersalários: polêmica e flexibilização
Uma das alterações mais controversas foi a flexibilização do teto salarial, atualmente em R$ 44 mil, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado permite que exceções ao teto sejam definidas por lei ordinária, o que exige menor quórum do que uma lei complementar, como inicialmente proposto.
A medida foi alvo de críticas, especialmente pelo senador Rogério Marinho, líder da oposição, que destacou as brechas que permitem a continuidade de “penduricalhos” no teto salarial. “Estamos vendo, de forma reiterada, exemplos de drible nessa situação. Quem ganha acima de R$ 40 mil somos nós aqui nesta Casa e a maioria do Judiciário brasileiro, que representamos menos de 1% da população economicamente ativa do Brasil”, afirmou Marinho.
Por outro lado, enquanto novas regulamentações não são implementadas, permanecem em vigor as regras atuais, incluindo resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizam indenizações extrateto para magistrados. Tentativas de vedar a regulamentação do tema por normas infralegais foram rejeitadas.
Ajustes no abono salarial e Fundeb
A PEC também altera o abono salarial do PIS/Pasep. A partir de 2026, o benefício será corrigido apenas pela inflação (INPC), sem ganhos reais do salário mínimo. Além disso, o limite de renda para acesso ao abono será gradualmente reduzido para um salário mínimo e meio até 2035, restringindo o número de beneficiários.
Na educação, mudanças significativas foram feitas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A destinação de recursos para matrículas em tempo integral foi reduzida de 20% para até 10% em 2025, com aplicação mínima de 4% nos anos seguintes, até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Recursos do Fundeb para programas como alimentação escolar foram excluídos, priorizando a expansão de vagas e a valorização docente.
DRU e controle de subsídios
A PEC também prorroga até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo utilizar livremente 20% dos tributos federais vinculados a fundos específicos, com exceção das áreas de educação e saúde, que seguem protegidas.
Outra medida aprovada concede ao Executivo maior autonomia para limitar subsídios e benefícios financeiros, desde que respeitados os limites do novo arcabouço fiscal. A flexibilização visa ajustes mais rápidos no orçamento e maior equilíbrio fiscal.
Impactos e críticas
O relator da proposta, senador Marcelo Castro, defendeu que as mudanças são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação. Contudo, setores da oposição e especialistas alertam para os impactos sociais das medidas, como a restrição ao abono salarial e a redução de recursos do Fundeb, que podem afetar programas voltados às populações mais vulneráveis.
Por: Rota Jurídica
