Vigilância Sanitária de Goiânia interdita estabelecimentos por descumprirem lei que proíbe venda e uso de cigarros em locais fechados
De seis locais fiscalizados, quatro foram autuados e três interditados, por descumprimento de lei federal. Ação, realizada em parceria com Agência Municipal do Meio Ambiente, Procon Municipal e Juizado da Infância, atendeu recomendação do Ministério Público. Fiscalização vai continuar
A Vigilância Sanitária e Ambiental da Prefeitura de Goiânia iniciou, neste sábado (14/01) e domingo (15/01), fiscalização em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas noturnas, onde há venda e uso de produtos fumígenos, dentre eles, cigarro comum, eletrônico, narguilé e outros.
A ação, que teve parceria com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Procon Municipal, Juizado da Infância e apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), atendeu recomendação do Ministério Público para o cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda destes produtos, nos termos do § 4° do artigo 220 da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 2º da lei em questão, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Foram fiscalizados seis estabelecimentos, sendo quatro autuados e três interditados por terem sido previamente intimados da proibição, porém, persistiram na infração. Segundo o diretor de Vigilância Sanitária, Pedro de Moraes, as fiscalizações continuarão. “Há a recomendação do Ministério Público de fiscalizar pelo menos 64 estabelecimentos, e todos foram intimados previamente sobre a proibição, por isso, vamos continuar a fiscalização para garantir o cumprimento da lei”, afirma.
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – Prefeitura de Goiânia
