O Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença anterior e condenou a ex-prefeita de Guaraíta, Célia de Morais Marques, por irregularidades em contratos firmados sem licitação. Os acordos jurídicos totalizaram R$ 508,7 mil e foram celebrados entre os anos de 2005 e 2012, gerando ampla repercussão jurídica no estado e motivando recursos judiciais prolongados.
A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Cível após nova análise solicitada pelo Ministério Público de Goiás, que apontou falhas na contratação direta de advogados e escritórios particulares para prestar assessorias rotineiras ao município.
Entendimento da justiça e reviravolta no processo
Inicialmente, a acusação de improbidade administrativa havia sido julgada improcedente em primeira instância no ano de 2014. Naquela ocasião, a magistratura entendeu que a natureza intelectual da advocacia permitia a dispensa de concorrência com base na confiança entre o gestor e o profissional contratado.
No entanto, após movimentações jurídicas que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça e consideraram as atualizações da legislação sobre improbidade de 2021, o colegiado estadual mudou o entendimento. A condenação estabelece o pagamento de multa correspondente a 12 vezes a remuneração recebida e a proibição de firmar contratos com o poder público pelo período de dois anos.
Argumentos do ministério público sobre as contratações
A 20ª Procuradoria de Justiça destacou que os serviços contratados não envolviam complexidade jurídica excepcional que justificasse a ausência de licitação formal. Segundo o órgão ministerial, a prefeitura repassou serviços contínuos de assessoria para profissionais externos apesar de possuir estrutura própria para essas demandas.
O parecer enfatizou ainda que a ex-prefeita manteve as contratações mesmo após ser alertada formalmente por meio de recomendações ministeriais. Para a acusação, a aprovação prévia das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios não afasta a ilegalidade do procedimento administrativo adotado na época.
Posicionamento da defesa e próximos passos judiciais
Em contato com a imprensa, a defesa da ex-gestora informou que a decisão não é definitiva e que pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Os advogados ressaltaram que o julgamento recente contou com placar apertado de três votos a dois, evidenciando divergências jurídicas favoráveis à ex-prefeita.
Segundo a defesa oficial, os valores discutidos representam a soma dos contratos realizados ao longo de sete anos e correspondem a serviços efetivamente prestados e com preços compatíveis com o mercado, sem a comprovação de desvio ou enriquecimento ilícito. Para mais detalhes sobre decisões judiciais recentes, acesse o Jornal Opção.
Fonte: jornalopcao.com.br
