TJGO acolhe pedido do Ministério Público e determina intervenção do Estado na saúde de Goiânia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acatou o pedido do procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, e decidiu pela intervenção estadual na gestão da rede municipal de saúde de Goiânia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (9) e estabelece que a intervenção dure até 31 de dezembro, fim do mandato do prefeito Rogério Cruz (SD).
O relator do processo, desembargador Jeronymo Pedro Vilas Boas, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da corte, destacou que a crise no sistema de saúde municipal atingiu proporções dramáticas. Segundo ele, a gestão atual demonstrou ineficiência e falta de proatividade diante dos problemas enfrentados pelos pacientes. “A situação exige uma intervenção imediata para proteger direitos fundamentais como o acesso à saúde e à vida”, afirmou o desembargador.
Colapso na Saúde Municipal
A escalada da crise na saúde pública levou o procurador-geral de Justiça a protocolar, na última sexta-feira (6), um pedido formal de intervenção estadual na área da saúde e nas finanças relacionadas ao setor. A representação, com 75 páginas, detalha o colapso do sistema, apontando violações sistemáticas dos direitos à vida e à saúde, além de descumprimento reiterado de decisões judiciais.
A situação agravou-se nas últimas semanas com episódios como a prisão de integrantes da Secretaria Municipal de Saúde em operação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para conter irregularidades. Também houve o pedido de demissão da secretária substituta e de auxiliares em um intervalo de menos de sete dias. Relatos de falta de insumos básicos, medicamentos, higienização inadequada, combustível para ambulâncias e paralisação de médicos prestadores de serviço também foram amplamente divulgados pela imprensa e por depoimentos colhidos pelo MPGO.
O MPGO também constatou graves problemas estruturais e operacionais nas unidades de saúde durante uma força-tarefa realizada em maio. Entre as irregularidades observadas estavam superlotação, atendimento precário e insalubridade em várias unidades. Além disso, foram registrados descumprimentos de decisões judiciais que visavam mitigar falhas administrativas, incluindo obrigações de repasse de verbas para hospitais e maternidades municipais.
Garantia de direitos fundamentais
O pedido de intervenção estadual fundamentou-se na necessidade de garantir o cumprimento de princípios constitucionais sensíveis, como os direitos à saúde e à vida, e assegurar a execução de decisões judiciais e normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é restabelecer a normalidade constitucional e preservar o direito da população ao acesso universal e igualitário à saúde, conforme preceitos da Constituição Federal e tratados internacionais.
Por: Rota Jurídica
