Para a reunião, a pauta traz 40 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 47 em fase de primeira apreciação. Há, também, para análise dos deputados, em apreciação única, apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) à Câmara dos Deputados, e um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018.
De autoria do Poder Executivo, a pauta contempla dois processos referentes a convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Saúde
Entre os projetos de lei que podem ter aprovação definitiva estão propostas que versam sobre a saúde da população. A de nº 7483/19, do deputado Bruno Peixoto (UB), propõe tornar obrigatória a realização do “teste do bracinho”, para identificar problemas de hipertensão arterial em crianças a partir de 3 anos.
Também de iniciativa do líder do Governo, está na pauta o projeto de lei nº 8815/21, que versa sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde dos goianos. As mudanças visam regulamentar as farmácias de manipulação que pretendem comercializar outros produtos, como cápsulas oleaginosas, sprays, florais, sais de banho e outros, consideradas práticas integrativas e complementares, e que são vendidos nas drogarias.
No âmbito da saúde mental, há a proposta de Jeferson Rodrigues (Republicanos) cujo objetivo é instituir a “Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação”. O evento, sugerido pela matéria de nº 3921/19, será, caso aprovado, realizado anualmente na semana do dia 10 de setembro. No período, deverão ser promovidas palestras, assim como debates e campanhas educativas relacionadas ao tema em escolas, universidades e órgãos públicos.
“A automutilação é mais comum do que se pensa. Existem diversos relatos de adolescentes e adultos, com quadros característicos desse problema. Para muitas pessoas esse processo é a válvula de escape para as dores emocionais que as acometem. Esse ato pode ser fatal e está vinculado a um grande sofrimento, requerendo uma atenção especial dos familiares e amigos da vítima”, explica o parlamentar em sua justificativa.
Defesa do consumidor
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), consta da pauta, também em fase de votação definitiva, o projeto de lei nº 1474/19, que intenta proibir a oferta e a realização de contrato de empréstimo por ligação telefônica a idosos. Talles justifica a iniciativa pelo argumento de que, nos últimos anos, o número de idosos aumentou e as instituições financeiras vislumbraram uma fonte de obtenção de lucro através de empréstimos para esse segmento.
Segundo o parlamentar, uma das estratégias utilizadas por essas empresas é a realização de ofertas e contratações desse tipo de serviço por ligações, o que vem gerando, segundo ele, muitas reclamações de idosos que foram lesados. Além disso, anota o parlamentar, a prestação do empréstimo feito por telefone fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.
A propositura determina que, em caso de descumprimento da medida, haverá advertências ao estabelecimento infrator, podendo gerar multas caso houver reincidência. Segundo o texto, o valor da multa será aplicado gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator. As penalidades previstas no projeto serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Ainda fica na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os atos que se fazem necessários à regulamentação da lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento. Foram apensados à propositura os projetos n° 2574/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), e nº 3419/19, do deputado Amilton Filho (MDB). Se for aprovada na reunião, a medida estará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação e que também trata de regulamentar a relação entre empresas e clientes, está o projeto de lei nº 1096/19, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no estado de Goiás a autorizarem o consumidor a instalar equipamento bloqueador de ar localizado depois do hidrômetro na tubulação de seu imóvel. O objetivo é garantir a defesa do consumidor na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto.
Pela proposta, as despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos e instalação correrão às expensas do consumidor, que também fica obrigado a pedir autorização junto à empresa fornecedora de água para instalar o equipamento e, ainda, utilizar aparelho patenteado e em acordo com a Portaria nº 246, item 9.4 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A parlamentar defende a iniciativa alegando que, apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias e os consumidores, que têm pago por ar imaginando ser água.
Ela explica que a água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sobre pressão nas redes de abastecimento e, como é bombeada por ar, é comum e compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por esse ar, imaginando ser água e no preço dessa, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”, defende Adriana Accorsi.
A proposta foi apensada ao processo 1896/19, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado.
Outras propostas parlamentares
O deputado Wagner Neto (PRTB) é autor de cinco dos projetos qualificados para segunda votação. Eles tratam, por exemplo, da instituição da “Semana Estadual da Atividade Física” (nº 4004/20), que busca estimular hábitos saudáveis, especialmente para alunos da rede estadual, e do “Programa Cidadania Digital” nas escolas (nº 2000/20), para promover uso responsável da tecnologia. Há também propostas para estimular o uso da energia solar (nº 2148/19), e conscientizar acerca da importância da higiene bucal ao incluir disciplina sobre o assunto no currículo escolar da rede pública (nº 3965/19).
Destaque também para o projeto de lei nº 0901/22, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa promover o avanço do sistema de cooperativas no âmbito do estado de Goiás. O projeto altera as seguintes leis: Lei n°. 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, a Lei n°. 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 3 de junho de 2020.
O presidente da Alego espera que essas mudanças possam criar uma nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 31, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
