O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira 15, o projeto de lei complementar que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais. A medida, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados no dia anterior, segue agora para a sanção presidencial, consolidando mudanças significativas para a categoria.
Novos limites de faturamento e contratação
A proposta altera o teto de faturamento anual permitido para o enquadramento no regime de MEI. Atualmente fixado em 81 mil reais, o limite será ampliado para 110 mil reais no próximo ano, alcançando a marca de 140 mil reais a partir de 2028.
Além da flexibilização financeira, o texto autoriza a contratação de até dois funcionários, dobrando a capacidade atual de um colaborador. A condição para a expansão da equipe é que os contratados recebam o valor de um salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria profissional correspondente.
Anistia e regularização de débitos
Um dos pontos centrais da aprovação é o perdão de dívidas tributárias contraídas por microempreendedores até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo federal é que a iniciativa beneficie cerca de 3,6 milhões de pessoas, totalizando um montante de 12,6 bilhões de reais em débitos perdoados.
Para acessar o benefício, o empreendedor deve cumprir requisitos específicos de conformidade. É necessário manter os pagamentos tributários em dia nos seis meses subsequentes à concessão da anistia e renunciar formalmente a qualquer ação judicial que discuta os débitos abrangidos pela medida.
Impacto fiscal e contexto do pacote Prospera MEI
As alterações fazem parte do pacote Prospera MEI, apresentado pelo presidente Lula na terça-feira 13. O conjunto de normas visa reduzir o endividamento e fomentar o investimento em pequenos negócios, com impactos fiscais projetados em 1,57 bilhão de reais para o próximo ano, 3,15 bilhões em 2028 e 3,38 bilhões em 2029.
O perdão das dívidas deve gerar um impacto adicional de aproximadamente 3 bilhões de reais ao longo de três anos. O regime do MEI, criado em 2008 para promover a formalização de trabalhadores autônomos, conta hoje com cerca de 17 milhões de inscritos no Brasil, oferecendo um sistema de tributação simplificada e contribuição previdenciária fixa.
Fonte: cartacapital.com.br
