O projeto que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia, chamado de Refis 2026, foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em primeira votação na Câmara Municipal de Goiânia. A proposta, oficialmente apresentada como Projeto de Lei nº 463/2026, autoriza a concessão de condições especiais para a regularização de créditos municipais no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu parecer favorável do relator Bruno Diniz. Na sessão desta quinta-feira, os vereadores aprovaram pedido de inclusão e inversão de pauta para antecipar a votação. Após a aprovação em primeiro turno, a proposta segue para análise da Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Welton Lemos.
Regras de adesão e limites para os contribuintes
O Refis 2026 permite a regularização de créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Também poderão ser incluídos débitos que estejam em parcelamentos anteriores, com exigibilidade suspensa ou em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. As multas decorrentes de infrações de trânsito, no entanto, ficam fora do programa.
A adesão é restrita aos contribuintes cujo montante consolidado de débitos elegíveis não ultrapasse R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. Para calcular esse limite, será considerado o valor atualizado de todos os créditos elegíveis vinculados ao mesmo contribuinte antes da aplicação dos descontos. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Custas judiciais, honorários advocatícios e eventuais emolumentos extrajudiciais também ficam fora das reduções previstas no programa.
Descontos aplicados e modalidades de parcelamento
Segundo o projeto, o contribuinte terá 80% de desconto sobre juros de mora, multas moratórias e demais encargos passíveis de redução, além das multas punitivas nos casos previstos, se optar pelo pagamento à vista. O benefício não reduz o valor principal da dívida nem sua atualização monetária. Nos pagamentos parcelados, as reduções variam conforme o número de prestações escolhidas.
As faixas de parcelamento e seus respectivos descontos seguem uma escala regressiva:
- de 2 a 10 parcelas: 70% de desconto;
- de 11 a 20 parcelas: 65%;
- de 21 a 30 parcelas: 60%;
- de 31 a 40 parcelas: 50%;
- de 41 a 60 parcelas: 40%.
Estoque de dívidas e próximos passos legislativos
O estoque de créditos potencialmente abrangidos pelo Refis 2026 chega a R$ 7,428 bilhões, segundo parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda anexado ao projeto. Desse montante, R$ 5,247 bilhões correspondem ao valor principal dos créditos, enquanto outros R$ 2,180 bilhões são referentes a juros e multas. Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que a proposta pretende estimular a regularização voluntária de débitos e recuperar créditos municipais de baixa liquidez.
O novo líder do prefeito na Câmara, Pedro Azulão, afirmou que a proposta representa uma oportunidade para contribuintes em dificuldades financeiras quitarem seus débitos, mas alertou sobre a possibilidade de não haver uma nova edição do programa. Segundo o vereador, a intenção da base governista é convocar a Comissão de Finanças na segunda-feira, 26, para analisar a matéria e levar o projeto novamente ao plenário na terça-feira, 27. Caso seja aprovado definitivamente, o texto seguirá para sanção do prefeito Sandro Mabel, conforme detalhado na cobertura do Jornal Opção.
Fonte: jornalopcao.com.br
