Proposituras de Gustavo Sebba que tratam de assuntos sobre educação e empregabilidade tramitam na Casa de Leis

A primeira das três propostas citadas tramita, na Casa, com n° 2065/23. A propositura abrange estabelecimentos de ensino públicos e privados em Goiás. A medida apresenta, como primeiro objetivo, oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos em pauta.

Nesse sentido, na justificativa do projeto, Sebba defende que o acesso à educação deve ser democratizado ao máximo, e, por esse motivo, toda a estrutura de ensino deve se preparar para acolher todos os alunos e suas individualidades em condições de igualdade individualizada às necessidades dos educandos.

Os outros objetivos tratam das equipes multidisciplinares para esse atendimento. A matéria quer proporcionar a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho e formação acadêmica e contínua dos profissionais envolvidos. Em justificativa, o parlamentar argumenta que a realização de um trabalho sistemático por equipes multidisciplinares é fundamental para garantir a atenção individualizada às necessidades dos educandos neurodivergentes, proporcionando a integração e a otimização do aprendizado.

As equipes multidisciplinares, conforme a matéria, serão compostas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e pedagogia, além da determinação de presença de um professor fixo especialista em educação especial, em adição ao professor da educação regular, para efetivar o plano educacional individual.

Outro ponto discutido é que a educação deve acontecer no mesmo ambiente dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive no ensino superior e profissionalizante. Para isso, a medida prevê que as escolas promoverão a devida adequação ambiental, levando em consideração as necessidades motoras, neurossensoriais e comportamentais dos educandos.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o acesso à educação deve ser democratizado ao máximo, e, por esse motivo, toda a estrutura de ensino deve se preparar para acolher todos os alunos e suas individualidades em condições de igualdade. A norma propõe, ainda, que para a efetivação do plano educacional individual, deverão ser providenciados os recursos de tecnologia assistiva necessários.

Por fim, destaca-se, também, vedação às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, em recusar a matrícula de alunos neurodivergentes e de cobrar valores adicionais de qualquer natureza. A proposta obriga, ainda, o poder público a garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos neurodivergentes que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizados.

Empregabilidade

Também tramita, na Comissão, a proposta que altera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”, com a finalidade de aprimorar o texto no sentido de incentivar a qualificação e empregabilidade de mulheres acima de 50 anos de idade. O projeto de lei, protocolado com o nº 2055/23, também vai passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nos próximos dias. Se obtiver o selo de constitucionalidade, será deliberada pela comissão de mérito e pelo Plenário da Casa de Leis.

Conforme o parlamentar na justificativa da matéria, “o cenário do mercado de trabalho para pessoas acima de 50 anos de idade é desanimador, pois se presume que há dificuldades em qualificação e atualização com inovações tecnológicas. E, quando se trata de mulheres nesta faixa etária, os resultados são ainda piores, pois elas costumam ter menos oportunidades de emprego do que os homens”.

Sebba observa que o envelhecimento atinge o sexo feminino de maneira mais severa com relação à carreira, já que, ao envelhecer, as mulheres podem ser vistas como um “problema”. “Presume-se, equivocadamente, que elas perderam a agilidade ou possuem dificuldade para lidar com as novas tecnologias. Assim, levando-se em conta a expectativa de vida cada vez maior e as inúmeras responsabilidades que a mulher possui em relação à família, inclusive os desafios que muitas enfrentam de violência doméstica, é fundamental que o poder público ofereça uma atenção especial às mesmas”, arremata, ao justificar a iniciativa.

Relacionamento abusivo

Por fim, tramita pelo mesmo colegiado a proposta n° 2067/23, que busca instituir a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no Calendário Cívico e Cultural de Goiás. Com a proposição, a semana será realizada anualmente, na última semana de agosto, em referência à Campanha “Agosto Lilás”, de combate à violência doméstica contra as mulheres, escolhida por marcar a data em que a Lei Maria da Penha foi sancionada, em 2006.

A medida prevê palestras, debates, audiências públicas e outras atividades para esclarecimento sobre a temática do relacionamento abusivo. Na justificativa do projeto, o parlamentar utiliza a definição de relacionamento abusivo como “uma relação na qual são praticados atos de agressão para com a vítima, de modo a torná-la submissa, prevalecendo uma convivência abusiva, não somente constatada pela violência física, como também psicológica, verbal e sexual”. Com a definição, o parlamentar chama a atenção para o fato de que, por sua natureza nem sempre visível, o abuso passa, muitas vezes, despercebido pela sociedade.

O parlamentar também argumenta que o uso de materiais abordando o assunto pode colaborar para que as pessoas compreendam melhor o tema e identifiquem os sinais de um relacionamento abusivo. Ele cita o exemplo de discussões em salas de aula e materiais online disponibilizados para jovens estudantes, além da atuação de profissionais da psicologia, no incentivo a seminários e palestras sobre a pauta para contribuir na prevenção dos relacionamentos abusivos.

As três propostas, como citado, tramitam pela CCJ e não contam, ainda, com relatoria definida. Assim que definidos, os relatores avaliarão os temas antes de manifestarem pela aprovação ou rejeição das iniciativas do tucano. Em caso de aprovação dos textos pelo colegiado, as propostas serão levadas ao Plenário para apreciação em duas fases de discussão e votação.