Projetos em defesa dos direitos do consumidor foram destaque na atuação do deputado Charles Bento, em 2023
O deputado Charles Bento (MDB) apresentou 204 proposições em 2023, primeiro ano da 20° Legislatura na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Os projetos e requerimentos em destaque englobam temas como direitos do consumidor, saúde e habitação.
É de autoria do parlamentar a Lei 22.503/23,sancionada pela Governadoria do Estado de Goiás, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor, em local diverso.
O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento à aplicação das sanções de advertência, inicialmente, e multa que varia de R$ 1.000 a R$ 10.000 para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa competente.
Outra proposição do parlamentar, que também tem como tema a defesa do consumidor, é o projeto de lei n° 2806/23, que estabelece a necessidade de informar ao cliente quando há alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
Como justificativa, o deputado aponta que o aumento da inflação, nos últimos anos, ficou evidente com a conduta da indústria em reduzir a embalagem ou o peso dos pacotes, enquanto os preços permaneceram os mesmos ou até maiores. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Talles Barreto (UB) e deve ser apreciada no retorno dos trabalhos legislativos.
Outra proposta de destaque é o requerimento n° 864/23, que solicita a inclusão da população de São Luiz de Montes Belos no Programa Pra Ter Onde Morar do Governo estadual. Na justificativa, o deputado argumenta que o município tem experimentado um grande crescimento populacional com grande demanda por moradia, sobretudo por famílias carentes de recursos financeiros para adquirir a casa própria.
