Projeto de Aava Santiago que estabelece diretrizes para proteção a gestantes dependentes químicas é aprovado

Proposta garante acolhimento com equipe multidisciplinar, acesso a tratamento, moradia, capacitação e políticas públicas integradas. Medida atende demanda urgente e tem respaldo constitucional

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB). A proposta institui diretrizes para a criação e execução de uma política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município.

O projeto tem como objetivo promover ações integradas de saúde, assistência social e reintegração, garantindo dignidade, cuidado e direitos fundamentais a mulheres em situação de extrema vulnerabilidade e aos seus filhos.

Entre as diretrizes previstas na lei estão:
• Acolhimento com acompanhamento por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais da saúde, assistência social e psicologia;
• Tratamento adequado da dependência química, com atenção especial ao período pré-natal e pós-parto;
• Acesso a políticas de moradia, alimentação, educação, qualificação profissional e geração de renda;
• Garantia do acompanhamento integral da gestação e do desenvolvimento do bebê após o nascimento;
• Cooperação entre o poder público e entidades da sociedade civil na execução das ações;
• Encaminhamento, quando necessário, para casas terapêuticas, com foco na preservação da vida e recuperação da saúde.

Aava Santiago defende que a ausência de políticas públicas voltadas a essas gestantes não pode continuar sendo ignorada. “Estamos tratando de mulheres que vivem na interseção de múltiplas vulnerabilidades: a dependência química, a maternidade e a exclusão social. Esta lei é um passo fundamental para transformar abandono em cuidado e omissão em política pública. É sobre garantir que nenhuma mulher e nenhum bebê fiquem para trás”, afirmou.

A parlamentar ressaltou ainda que a proposta está plenamente respaldada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece como constitucionais as leis municipais que criam despesas voltadas à proteção de pessoas em situação de risco, desde que não alterem a estrutura da administração pública.

“É um projeto que responde diretamente a uma demanda urgente e crescente em Goiânia. A ausência de ações do Executivo não pode impedir a garantia de direitos como saúde, dignidade e proteção à maternidade. Esta proposta não invade competências, mas orienta ações concretas que salvam vidas”, reforçou Aava.

A iniciativa foi construída com base na realidade enfrentada por muitas mulheres goianienses e fortalece a rede de apoio e cuidado a mães e bebês que mais precisam da presença do Estado.