A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22), o projeto de lei que institui o programa Acelera Aparecida. A iniciativa estabelece diretrizes para a ocupação de áreas públicas e da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap) por empresas privadas, vinculando a cessão e a comercialização de terrenos à realização de investimentos produtivos e à criação de vagas de trabalho no município.
O texto legislativo agora segue para a análise do prefeito Leandro Vilela (MDB), responsável pela sanção oficial. Após a eventual publicação da matéria, o Poder Executivo terá o prazo de até noventa dias para regulamentar os procedimentos operacionais e definir todos os detalhes para a adesão dos empreendedores interessados na iniciativa econômica.
Modalidades de acesso aos imóveis públicos
O programa estruturado pela administração municipal contempla duas vias principais para a disponibilização das áreas produtivas aos investidores. A primeira modalidade prevê a concessão do direito real de uso de terrenos pertencentes à prefeitura, processo que deve ser realizado mediante procedimento licitatório, mantendo a titularidade inicial do patrimônio com o poder público.
A segunda via consiste na comercialização subsidiada de terrenos, oferecendo descontos expressivos que podem alcançar o patamar de até oitenta por cento sobre o valor de avaliação da terra nua. Em contrapartida, as empresas beneficiadas precisam cumprir rigorosamente uma série de exigências estruturais e sociais estabelecidas nas diretrizes do projeto aprovado pelos parlamentares locais.
Critérios de seleção e contrapartidas exigidas
A escolha dos projetos empresariais contemplados no programa municipal considera indicadores específicos de desenvolvimento socioeconômico. Entre os fatores avaliados estão o volume de recursos financeiros investidos, o setor de atuação mercadológica, o grau de inovação tecnológica, as práticas de sustentabilidade ambiental e a capacidade de geração de empregos diretos e indiretos.
Os contratos firmados com o poder público devem garantir ainda a prioridade na contratação de trabalhadores residentes no município, respeitadas as normas da legislação trabalhista vigente. Toda a gestão estratégica e o acompanhamento das atividades ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em atuação conjunta com a Codap e demais órgãos competentes da administração.
Fiscalização e controle do desenvolvimento econômico
Para assegurar o cumprimento das metas assumidas pelos empreendedores, a legislação estabelece a realização periódica de vistorias técnicas e a entrega de relatórios de desempenho. As empresas que descumprirem as obrigações contratuais estarão sujeitas a sanções administrativas, que variam desde advertências e aplicação de multas até a rescisão dos acordos com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público.
Segundo informações divulgadas pelo Diário de Aparecida, a medida visa fortalecer a competitividade da economia local e otimizar o aproveitamento de espaços disponíveis para a instalação de indústrias e comércios, transformando o crescimento urbano em oportunidades concretas para a população.
Fonte: diariodeaparecida.com.br
