A Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon), apreendeu 46 armas e munições, com valor estimado em mais de R$ 700 mil em uma loja irregular de venda de armas de fogo, em Goiânia. Todas as armas estavam registradas em nome de uma pessoa física portadora de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.
A ação fiscalizatória teve respaldo do artigo 27, §5º, do Decreto nº 11.366/2023, assinado no dia 1º de janeiro pelo presidente Lula. O artigo determina que serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inquérito policial ou a ação penal por crime doloso. “Serão apurados os crimes de posse ou porte irregular de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos artigos 16 e 17 do Estatuto do Desarmamento”, afirma a polícia.
