No período fora do calendário ordinário de sessões legislativas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o trabalho dos legisladores estaduais nas sessões extraordinárias foi destaque no mês de dezembro, concentrando esforços na deliberação de projetos para o Estado. Foram abordados temas que vão desde carreiras do serviço público até a posse de um novo integrante da 20ª Legislatura por força da decisão de cassação de mandato de um deputado estadual pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 19 de dezembro, os deputados se reuniram em duas sessões para discutir e votar projetos enviados pela Governadoria. A sessão foi marcada por debates intensos e deliberações importantes sobre assuntos que afetam diretamente o Estado de Goiás.
Um dos principais destaques foi a discussão sobre a mudança nas carreiras do Estado, como a dos pesquisadores do Instituto Mauro Borges (IMB) e dos servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Essas mudanças são fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas eficientes e a valorização dos profissionais do setor público.
Outro tema que chamou a atenção durante a sessão foi a manifestação do deputado Fred Rodrigues (DC) sobre a cassação de seu mandato pelo TSE. O deputado questionou a realização do julgamento em Plenário virtual e seu resultado, recebendo o apoio de diversos colegas parlamentares que também manifestaram solidariedade durante as sessões.
No Pequeno Expediente, os deputados petistas Bia de Lima e Mauro Rubem se pronunciaram sobre os planos de carreira da educação e da saúde, destacando a importância de garantir direitos iguais a todos os profissionais dessas áreas.
Saúde
A saúde também foi um tema relevante durante a sessão, com a aprovação do projeto da Governadoria que altera a Lei que disciplina o regime jurídico das organizações sociais de saúde (OSS) de Goiás. O projeto visa acrescentar critérios adicionais para o chamamento público e ações a serem adotadas pelas instituições em caso de risco de paralisação do atendimento à população.
No dia seguinte, em 20 de dezembro, os deputados retornaram ao Plenário para mais votações. Foram aprovadas ao todo, em duas sessões, 27 proposições. Dentre os destaques, o projeto de lei complementar nº 9414/23, que trata da garantia pública para o pagamento da quota-parte do complemento tarifário devido pelo Estado de Goiás às concessionárias dos serviços do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. A medida busca garantir a continuidade e regularidade do pagamento dessa quota-parte na hipótese de insuficiência ou inadimplemento.
Além disso, outros projetos da Governadoria foram aprovados em primeira votação, abrangendo temas como a criação do Programa de Volta para Casa, alterações na carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Economia e a doação onerosa de imóvel para a União. O Programa De Volta para Casa busca propiciar o retorno ao território de origem das pessoas em situação de rua ou vulneráveis socialmente que desejarem essa volta. O objetivo, especifica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), é promover a reintegração familiar e social sustentável para a recuperação da dignidade da população que será beneficiada pelo programa. O benefício – de caráter pessoal e intransferível, a ser pago em uma só parcela – consiste no pagamento de bilhete a ser custeado pelo Estado de Goiás e no fornecimento do auxílio-alimentação no valor de R$ 150.
No dia 21 de dezembro, a Alego continuou a votação de projetos importantes para o Estado. Desta vez, o foco foi a aprovação definitiva dos planos de carreira de servidores de diversos órgãos do Executivo. Foram aprovadas 22 matérias, sendo sete oriundas da Governadoria. Os projetos trataram de temas como carreiras de servidores da Saúde, aproveitamento de servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), plano de carreira dos servidores da Educação e criação de cargos na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), entre outros.
Além disso, projetos de resolução foram aprovados, incluindo a criação do Prêmio Iris Rezende Machado pela defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, a ser concedido anualmente pela Assembleia Legislativa.
LOA 2024
No dia 22 de dezembro, a Alego aprovou uma pauta de 48 projetos durante uma sessão extraordinária. Desses projetos, 11 receberam aprovação definitiva, incluindo a proposta do Executivo que fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o Estado. A LOA é um documento que abrange todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, englobando áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que são fundamentais para o funcionamento do Estado de Goiás.
Durante o processo de tramitação da LOA 2024, a Assembleia Legislativa promoveu diversos encontros para garantir um amplo debate, e o texto recebeu um total de 1.711 emendas parlamentares.
Além disso, outra proposta do Executivo aprovada em definitivo foi a criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Todas as demais matérias que seguiram para sanção têm assinatura dos deputados da Casa. Entre essas matérias, destaca-se o projeto que proíbe a permanência de animais de grande porte nas vias goianas, a divulgação dos direitos das pessoas com câncer, a inclusão da Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição no calendário oficial do estado, a inclusão do tema “Ética e Cidadania” como conteúdo transversal no currículo educacional e várias outras iniciativas.
Por fim, em período de autoconvocação, no dia 26 de dezembro duas sessões deliberativas resultaram na aprovação de dois projetos de autoria do Executivo, um deles relacionado à gestão de norma federal e outro permitindo a transferência da gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás para a Secretaria da Retomada.
Na última sessão do ano, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), divulgou ainda um balanço da produção legislativa do primeiro ano da 20ª Legislatura, que incluiu a votação de 978 projetos de iniciativa parlamentar, 340 matérias da Governadoria, 22 propostas da Mesa Diretoria, 25 projetos de outros órgãos e Poderes, quatro emendas constitucionais, 55 pareceres contrários de comissões e 223 vetos, sendo a maioria mantida. Os deputados também apresentaram 2.936 requerimentos durante as sessões ordinárias, solicitando melhorias para os municípios de suas bases eleitorais e informações aos órgãos estaduais.
As sessões extraordinárias da Alego no final de 2023 demonstraram o compromisso dos deputados com a legislação e o desenvolvimento do Estado de Goiás, garantindo a aprovação de projetos para a população goiana.
