Da Governadoria, vai para a segunda fase, o projeto que requer unicidade nos serviços de consultoria e representação judicial. Emendado em plenário por Lincoln Tejota, a propositura voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e acabou recebendo a validação do colegiado, na manhã de hoje. A proposta terminou sendo, igualmente, a chancelada em plenário, com cinco votos contrários. Além de Tejota, também estiveram deste mesmo lado Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC), Major Araújo (PL) e Paulo Cezar.
Ainda da Governadoria, foi igualmente aprovado, em primeira fase, o projeto que cria o Centro de Inovação em Ciências Naturais da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Já em votação única nominal, foram validados três decretos legislativos com pacote de convênios de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).
Nova sessão plenária foi convocada para quinta-feira, 23, em horário regimental, às 15 horas.
Alteração no Regimento
A pauta da sessão extraordinária foi esgotada após a aprovação de um projeto de no 89/23 do deputado Coronel Adailton (PRTB). Aprovada em primeiro turno, por unanimidade, com 30 votos favoráveis, a matéria visa alterar o Regimento Interno da Casa. Uma das principais alterações estende o funcionamento da Comissão de Prevenção às Drogas. O objetivo de tais mudanças, explica o autor, é dar continuidade às discussões e às ações relacionadas às políticas públicas na área.
Outra alteração limita a cinco o número de honrarias que podem ser concedidas, anualmente, por cada deputado e prevê que estas contenham o nome e a assinatura do presidente da Assembleia e do proponente do certificado ou diploma.
Outras modificações dizem respeito a questões procedimentais. É proposta, por exemplo, a supressão da leitura e aprovação da ata da sessão anterior (sem impedir que algum deputado solicite a sua retificação). Para Coronel Adailton, a medida visa conferir mais dinamismo às sessões plenárias.
Sessão ordinária
A primeira sessão ordinária híbrida da 20ª Legislatura contou com a aprovação de 23 matérias, todas assinadas por parlamentares da Casa. Após validação definitiva, em segunda fase, um pacote com 14 proposituras segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Outras 9 avançam para a segunda fase, após chancela em primeira.
Dos que receberam sinal verde para a sanção, na sessão ordinária, destaque para um projeto de lei complementar, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de Goiás (LDB). Na matéria, o deputado Coronel Adailton defende a inclusão de conteúdo relacionado ao direito dos animais no currículo diversificado da rede pública estadual de ensino. A propositura, que necessitava da aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, foi validada por unanimidade, após arrebanhar 32 votos favoráveis, no placar eletrônico.
Por se tratarem de projetos de leis ordinárias, as demais matérias foram todas canceladas em votação simbólica. Dentre as que vão para a sanção, estavam iniciativas de Virmondes Cruvinel (UB) que visam promover a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, a política de incentivo às agroindústrias e de prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) e o reconhecimento da Feira do Cerrado como patrimônio cultural goiano.
Do Coronel Adailton, foram validadas matérias que altera o Estatuto dos Bombeiros Militares de Goiás, obriga a sinalização turística bilíngue em rodovias estaduais, reconhece a Festa da Caçada da Rainha como patrimônio cultural imaterial goiano e prevê a inclusão do Hino Nacional em cadernos de alunos da rede pública.
De Wilde Cambão (PSD), projeto que cria campanha de conscientização do câncer de cólon. Do presidente Bruno Peixoto (UB), o que cria o Dia Estadual da Polícia Penal. E de Wagner Neto (PRTB), o que obriga a religação de energia elétrica urbana e rural em caráter de emergência e o que cria calendário da agricultura familiar.
