A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia do Consumidor (DECON), em parceria com o Exército Brasileiro, realizou, na manhã desta quarta-feira (22), a fiscalização do cumprimento do Decreto n° 11.366 em lojas de armamentos.
Este decreto reduziu o acesso às armas e munições e suspendeu o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). As regras começaram a valer em 1° de janeiro de 2023.
As lojas que descumprirem os termos do decreto podem ser autuadas pela prática de infração administrativa. Infrações desta sorte não foram verificadas nesta manhã.
