O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que os presidentes da República; Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal; Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados; Arthur Lira prestem esclarecimentos sobre o pedido de manutenção da Lei das Cotas – cujo teor é o ingresso de pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.
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A decisão foi assinada na sexta-feira (4/8), resultando de uma ação movida pelo Partido Verde. Nela, o PV questiona o artigo da Lei das Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.
Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022. A legenda argumentou ainda que a Lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.
