O governo federal apresentou o programa Prospera MEI, uma iniciativa que visa reformular as condições de atuação para os 17,6 milhões de microempreendedores individuais no Brasil. A proposta central consiste na elevação do teto de faturamento anual, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de incluir medidas de perdão de dívidas e repasses financeiros diretos para fomentar o crescimento dos pequenos negócios.
A implementação dessas mudanças depende da aprovação pelo Congresso Nacional, uma vez que as alterações exigem o aval de uma lei complementar. O Executivo busca celeridade na tramitação para que o novo limite de receita entre em vigor, permitindo que o microempreendedor possa expandir suas operações sem perder o enquadramento tributário simplificado.
Cronograma de expansão e limites de faturamento
A proposta de ampliação do teto de faturamento será executada em duas etapas fundamentais. Em 2027, o limite subiria para R$ 110 mil, representando um incremento de aproximadamente 36% em relação ao patamar vigente desde 2018. Ao atingir 2028, o teto chegaria a R$ 140 mil, consolidando uma alta acumulada de 73%.
Em termos de receita mensal, o limite permitido saltaria de R$ 6.750 para R$ 9.167 em 2027, chegando a R$ 11.667 no ano seguinte. Especialistas apontam que essa progressão oferece maior previsibilidade para negócios familiares e permite que empresas em crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais longo, evitando saltos tributários bruscos.
Perdão de dívidas e suporte financeiro
O pacote também contempla o perdão de débitos com a União decorrentes do não pagamento da guia DAS, com previsão de início para janeiro de 2027. A medida visa beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, totalizando um montante de R$ 12,6 bilhões em dívidas que seriam regularizadas, aliviando o passivo desses trabalhadores.
No campo do crédito, o programa Desenrola 3.0 prevê a renegociação de débitos bancários com o suporte da União. Adicionalmente, o PIX MEI destinará até R$ 5 mil a 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030, um recurso que não exigirá devolução. O objetivo é injetar capital de giro diretamente na ponta, auxiliando na manutenção e na produtividade das atividades econômicas.
Desafios legislativos e ajustes estruturais
Para que as medidas entrem em vigor, o projeto precisa obter maioria absoluta nas duas casas legislativas, totalizando 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. Além da questão do teto, o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a intenção de permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando a capacidade atual de contratação do MEI.
Entidades do setor contábil, como o Sescon-SP, alertam que a atualização do teto deve ser acompanhada por uma revisão mais ampla das faixas do Simples Nacional. O debate central gira em torno da necessidade de evitar que o aumento do limite apenas para o MEI gere distorções na arrecadação ou estimule a migração artificial de empresas para a categoria, reforçando a importância de uma transição gradual e tecnicamente fundamentada.
Fonte: cartacapital.com.br
