O Governo de Goiás enviou para apreciação da Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei que solicita a autorização para a abertura de crédito adicional destinada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), no valor de R$ 3 milhões. A matéria deverá ser votada, em Plenário, ainda esta semana.
De acordo com a matéria, o valor suplementar se destina a suprir no orçamento da pasta, a dotação de recursos necessários à execução de uma ponte no município de Novo Gama. Ainda segundo a justificativa apresentada pela Governadoria, a obra será construída com os recursos decorrentes de emenda parlamentar individual impositiva do Senado Federal.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a Governo de Goiás informa que “a Seinfra apresentou o parecer justificando que Novo Gama tem se destacado em áreas como agricultura, agroindústria e manufatura, porém com uma infraestrutura de transporte que não condiz com a demanda crescente”. “Portanto, uma ponte adequada impactará positivamente diferentes setores da localidade, sobretudo proporcionará a eficiência na interligação regional e no escoamento do setor produtivo”, aponta o documento.
O ofício alega ainda que a proposta tem amparo da Secretaria de Estado da Economia, no que diz respeito às leis orçamentárias vigentes. “O pleito foi viabilizado com recursos decorrentes do excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual impositiva da União, em conformidade com o disposto no inciso ll do § 12 do art. 43 da Lei federal n2 4.320, de 17 de março de 1964”.
A regularidade jurídica foi atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de acordo com o despacho informado, que alega atendimento às regras do decreto e da Lei Complementar Estadual, que dispõem sobre a elaboração de atos normativos no Estado de Goiás.
