A propositura de nº 017/23, protagonista desse período de convocação, abriu as votações da Ordem do Dia. A matéria, que recebeu o aval do Plenário em segunda e definitiva etapa, altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
O objetivo é contemplar os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da própria Assembleia. A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE).
A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quanto à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, com acréscimo de R$ 1,4 milhão em 2023, conforme a propositura enviada pelo Governo. Já o impacto no orçamento deste ano relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador será de R$13,7 milhões.
Já a proposição de nº 022/23, que também avançou, em Plenário, em última fase, e que segue para a sanção do Executivo, faz alterações na Lei Estadual nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022. Na legislação em questão, duas leis estaduais tiveram alterações anteriores: a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo; e a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO).
A alteração que consta no texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado busca corrigir um erro material constante em propositura encaminhada, anteriormente, à Alego, que resultou na Lei Estadual nº 21.761. O art. 22 da referida norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da lei.
Outras manifestações
Anteriormente, durante a fase de apresentação de matérias, três deputados protocolaram requerimentos junto à Mesa diretora. Um deles, assinado pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), solicitou a retirada de dois projetos de pauta. São as proposições de n° 0024/23 e de n° 0025/23, ambas de autoria da Mesa Diretora da Casa. O primeiro prevê alteração na Resolução nº 1.007/99, que versa sobre a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da Secretaria da Alego. O objetivo é flexibilizar a assunção de cargos de diretoria nas áreas de Saúde e Polícia Legislativa da Assembleia.
Já o segundo, sugere alterar a Lei nº 13.460/99, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou requerimento, encaminhado ao governador Ronaldo Caiado e à Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), Márcio César Pereira. O parlamentar solicitou o funcionamento do Centro de Convenções da cidade de Anápolis. “Está parado há quatro anos e, hoje, é um grande elefante branco sem nenhuma serventia”, argumentou. Gomide também pediu uma moção de aplauso por parte da Assembleia Legislativa pelo Dia da Universidade, comemorado, anualmente, em 18 de janeiro.
Por sua vez, o deputado Chico KGL (UB) apresentou requerimento para reivindicar a instalação de lombadas eletrônicas na rodovia GO-174, especificamente no km 15 e 16, no município de Rio Verde.
Discursos
A deputada Lêda Borges (PSDB) aproveitou a oportunidade para se despedir da Alego e proferir agradecimentos aos colegas parlamentares. Ela reconheceu que a assessoria da Mesa Diretora, todos os servidores, técnicos, seguranças e imprensa da Casa, sempre a trataram com muito carinho, respeito e dedicação. “Agradeço, também, aos meus colegas deputados desta Legislatura, aos meus assessores parlamentares, aos servidores do meu gabinete e, principalmente, a Deus e ao povo goiano que me deu essa oportunidade de ser deputada federal, defendendo os interesses de Goiás e do País na Câmara Federal”.
Lêda pontuou, ainda, que a região do Entorno de Brasília cresceu muito em representatividade com a reeleição do deputado Wilde Cambão (PSD) e com a eleição de novos parlamentares para representar a segunda maior região eleitoral do estado. “Faço, também, uma referência ao presidente Lissauer Vieira e à Mesa Diretora, pela forma justa e honesta que geriu essa Casa de Leis e olhou por nós parlamentares. Jamais poderia ter sido uma deputada combativa como fui se não tivesse o apoio do presidente e o respeito dos meus colegas. Agradeço, ainda, ao deputado Helio de Sousa (PSDB), meu parceiro de partido, por todo legado e amizade”, se despediu Lêda.
Em seu momento na tribuna, o deputado Wilde Cambão agradeceu ao governador Ronaldo Caiado pelo trabalho realizado na região do Entorno do Distrito Federal (DF). “Nossa região foi esquecida por muitos anos, onde sofríamos com a falta de infraestrutura, mas isso mudou com a gestão de Ronaldo Caiado. Hoje, temos orgulho de dizer que o Entorno do Distrito Federal recebe muitas obras e benefícios que mostram o comprometimento do Governo de Goiás com a população”.
Wilde Cambão destacou, ainda, o crescimento no número de parlamentares que irão representar o Entorno do DF na Assembleia Legislativa de Goiás. “Teremos mais vozes para defender uma região que é tão importante para o nosso estado”, disse. Cambão encerrou seu discurso agradecendo a equipe que compõe o Governo de Goiás. “Obrigado por todo o apoio que deram nesse crescimento que o Entorno atingiu durante esses quatro últimos anos”, concluiu.
Já o deputado Max Menezes (PSD) fez menção à posse do novo secretário de Indústria e Comércio de Aparecida de Goiânia, Felismar Antônio Martins. “Fiquei muito feliz com a indicação do secretário, indicação essa realizada pela Associação Comercial e Industrial de Aparecida (Aciag), pois Felismar Martins foi responsável pela criação dos maiores polos industriais de Aparecida de Goiânia, quando ainda era secretário de Indústria e Comércio na gestão do meu pai, Ademir Menezes, à frente do município”, destacou.
O parlamentar também ressaltou a importância das criações dos polos industriais de Aparecida de Goiânia para o desenvolvimento do município. “Aparecida era considerada uma ‘cidade dormitório’, e foi um momento onde relembramos todo o trabalho que realizamos para mudar essa realidade no município, ao lado de pessoas que também trabalharam pelo seu crescimento econômico”, afirmou.
Max ressaltou, ainda, o trabalho do governador Ronaldo Caiado para a criação de mais polos industriais no município. “O governador já está dando andamento à implantação de mais um polo industrial, que é o Complexo Empresarial Metropolitano, que há alguns anos já está sendo desenvolvido. Em breve, teremos mais um polo para gerar desenvolvimento e renda para a população”, concluiu.
Por sua vez, o deputado Dr. Fernando Curado (PRTB) subiu à tribuna para a sua despedida da 19ª Legislatura. Na qualidade de médico que é, iniciou seu pronunciamento enaltecendo o governador Ronaldo Caiado pelo trabalho que realiza na área da Saúde. “Goiás já conta com policlínicas especializadas em regiões importantes, deixando evidente a prioridade do atual Governo com o ser humano”, frisou.
Fernando Curado fez questão de agradecer o apoio recebido de seus colegas deputados, em nome do deputado Wagner Camargo Neto (PRTB), “parceiro de região”, conforme destacou. Ele também reconheceu a importância do trabalho dos diretores e servidores da Alego que ajudaram no desempenho do seu mandato como deputado estadual. Enalteceu, ainda, o trabalho do deputado Bruno Peixoto (UB) como líder do Governo. Curado também fez um agradecimento especial ao presidente Lissauer Vieira, pelo apoio recebido no exercício do seu mandato. E concluiu ressaltando que “a luta continua” e que estará sempre à disposição de todos.
Próxima sessão
A sessão solene de posse da 20ª Legislatura será realizada no Palácio Maguito Vilela, no dia 1º de fevereiro, a partir das 14 horas. A solenidade marcará o início da 20ª Legislatura, que vai representar a população goiana no Parlamento estadual até 31 de janeiro de 2027.
Ela é composta por 19 deputados reeleitos e 22 novos parlamentares, sendo que nem todos são novatos na função. Dentre os eleitos para a próxima Legislatura, alguns já ocuparam o cargo de deputado estadual em legislaturas anteriores, como Mauro Rubem (PT), que exerceu três mandatos consecutivos, da 15ª à 17ª Legislaturas; Cristóvão Tormin (Patriota), integrante da 16ª e 17ª Legislaturas; Lincoln Tejota (UB), que já foi deputado na 17ª e 18ª Legislaturas; e Renato de Castro (UB), que exerceu o mandato na 18ª Legislatura.
