O governo estadual recebeu autorização formal para incorporar um lote urbano voltado à construção da sede definitiva da delegacia de polícia civil no município. A medida foi oficializada por meio de legislação específica sancionada para viabilizar a transferência patrimonial entre a prefeitura local e a administração estadual.
A iniciativa busca solucionar problemas estruturais enfrentados atualmente pelas forças de segurança na região, oferecendo um espaço mais adequado para o atendimento à população e o desempenho das funções policiais. Mais detalhes podem ser consultados diretamente no Portal da Alego.
Localização e detalhes do imóvel cedido
O terreno destinado ao empreendimento está situado no Setor Jardim Primavera e possui uma extensão total de 899,86 metros quadrados. A avaliação oficial do espaço foi realizada pela Secretaria de Estado da Administração, que estimou o valor econômico do lote em R$ 41.898,88.
A transferência ocorre na modalidade de doação onerosa, o que significa que o uso do patrimônio está condicionado exclusivamente ao interesse público ligado à segurança. O texto legal estabelece que qualquer desvio de finalidade na utilização do espaço resultará na invalidação do ato.
Prazos estipulados para a execução das obras
A legislação aprovada determina um limite temporal estrito para que o projeto saia do papel e beneficie a comunidade local. O cronograma prevê que a nova unidade policial seja integralmente construída e instalada no prazo de dois anos, contados a partir da assinatura da escritura pública.
Existe ainda a possibilidade de prorrogação desse período por igual intervalo de tempo, conforme previsto na legislação municipal vigente. Essa margem garante flexibilidade caso ocorram imprevistos burocráticos ou logísticos durante a execução da infraestrutura.
Justificativa e impacto para a segurança pública
A necessidade de um novo prédio surgiu das condições precárias em que o órgão policial vinha funcionando no município. As instalações anteriores foram consideradas inadequadas para garantir a eficiência operacional e a dignidade no acolhimento dos cidadãos que buscam atendimento.
Com a nova sede própria, a expectativa institucional é de que ocorra uma melhoria significativa na prestação dos serviços de investigação e proteção social. A medida reforça o planejamento estratégico voltado à modernização das estruturas policiais no interior do estado.
Fonte: portal.al.go.leg.br
