A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (13/8), a prorrogação de adesão ao Programa Negocie Já II, da Secretaria de Estado da Economia, que garante aos contribuintes goianos mais prazo para renegociação de débitos estaduais.
De acordo com a norma vigente, o prazo de adesão às medidas encerrou-se em 31 de julho de 2026. Com a nova legislação, o contribuinte terá mais três meses para se decidir.
A pasta argumenta que muitos contribuintes, por impedimentos econômicos, não conseguiram aderir ao programa de regularização tributária no prazo previsto, motivando a prorrogação. A Economia destacou, ainda, que a proposta não implica alteração das estimativas de impacto financeiro e orçamentário já apresentadas à época da tramitação original.
Após convocação de sessão extraordinária em Plenário, a iniciativa do Governo foi chancelada pela Alego e agora aguarda a sanção do Executivo.
