Conselho Federal da OAB aprova recomendações para uso de Inteligência Artificial na prática jurídica

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (11/11), uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais.

As práticas de conduta foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O documento destaca quatro diretrizes principais: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa. Essas diretrizes visam resguardar a confidencialidade das informações dos clientes, o uso ético e responsável da IA, além de sugerirem a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, elogiou a iniciativa e reconheceu a importância do tema. “Estamos sendo desafiados pelo avanço da IA na advocacia brasileira, e a OAB está atenta e preparada para lidar com essas transformações”, afirmou.

O relator da proposta, conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto, ressaltou que a eventual adoção da recomendação traz segurança para o escritório e para o profissional. “A recomendação já alerta para o nosso código de ética e disciplina, óbvio que sanção a gente não pode estabelecer porque isso é matéria de reserva legal, mas, com relação aos alertas para os ditames éticos da nossa profissão, essa é a base central da nossa recomendação”, disse.

Para os coordenadores do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB, Rodrigo Badaró e Laura Mendes, as recomendações representam um passo importante para a prática da advocacia no contexto tecnológico atual. “A OAB Nacional está em sintonia com os avanços da tecnologia e da prática jurídica. Precisamos tratar a inteligência artificial com responsabilidade e cuidado no uso dessas ferramentas”, destacaram.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys de Barros Vinhal, ressaltou a relevância do trabalho produzido pelo grupo. “Enxergamos essa recomendação como um alerta para o trabalho jurídico realizado com o auxílio da IA. Esperamos que essas boas práticas promovam segurança e tranquilidade aos escritórios que adotarem seu uso”, afirmou. Fonte: OAB

Confira as recomendações

1. Respeito à ética profissional

O uso de sistemas de IA deve observar os princípios éticos que regem a advocacia, garantindo a proteção da confidencialidade das informações e do sigilo profissional. A OAB recomenda que advogados avaliem os riscos associados ao processamento de dados sensíveis por meio dessas ferramentas, assegurando que o uso de IA esteja em conformidade com as normas aplicáveis.

2. Responsabilidade sobre decisões

A responsabilidade final por decisões jurídicas permanece sendo do profissional. As ferramentas de IA devem ser utilizadas como suporte para análises e decisões, mas não substituem o papel do advogado no exercício do raciocínio crítico e na interpretação jurídica.

3. Transparência e explicabilidade

Advogados devem priorizar o uso de tecnologias que ofereçam transparência e permitam a explicação clara de suas análises ou resultados. Isso é crucial para garantir que as partes envolvidas compreendam os fundamentos de qualquer conclusão alcançada com apoio de IA.

4. Compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

É fundamental que as aplicações de IA estejam em conformidade com a LGPD, especialmente no que diz respeito à coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. Os profissionais devem garantir que as ferramentas utilizadas respeitem o consentimento dos titulares dos dados e adotem medidas de segurança adequadas.

5. Capacitação contínua

A OAB incentiva os profissionais a buscarem capacitação sobre o funcionamento das ferramentas de IA e suas implicações jurídicas. O conhecimento técnico é essencial para que os advogados possam avaliar criticamente os limites e os potenciais das tecnologias empregadas.

6. Uso responsável e proporcional

Os advogados devem utilizar a IA de maneira responsável, garantindo que seu uso seja proporcional à necessidade e à complexidade do caso em análise. A dependência excessiva dessas ferramentas pode comprometer a qualidade do serviço prestado.

7. Monitoramento contínuo

É recomendado que os profissionais monitorem continuamente o desempenho e a confiabilidade das ferramentas de IA utilizadas. Isso inclui a verificação de vieses e a avaliação da precisão dos resultados apresentados.

Por: Rota Jurídica