CCJ da Câmara de Goiânia aprova isenção de IPTU para Estádio Serra Dourada
O Estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao Estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei complementar (PLC 19/2024), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás.
“O Estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao Estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes federativos. No entanto, a iminente concessão do estádio a terceiros, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), implicaria a perda dessa imunidade, tornando o imóvel sujeito à tributação”, justifica o texto.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a medida não resultará em impacto financeiro para o Município, considerando que o imóvel em questão já não gera receita tributária.
Ainda de acordo com a secretaria, a isenção pretende fomentar o esporte; modernizar a infraestrutura do estádio; e gerar benefícios econômicos, a partir da atração de eventos e do incentivo ao turismo local, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O projeto segue para primeira votação em Plenário.
(Câmara de Goiânia)
