CCJ dá aval para o projeto do Refis 2024
Com isso, a Prefeitura fica autorizada a negociar dívidas tributárias dos contribuintes na XIX Semana Nacional de Conciliação no mês de novembro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 30, Projeto de Lei nº 305/2024 que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024.
De autoria do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, conhecido como Refis, o projeto prevê que contribuintes em situação de inadimplência possam negociar seus débitos com descontos nos juros e multa por um prazo maior.
Conforme o projeto, o poder Executivo ficará autorizado a conceder anistia aos contribuintes, nos percentuais previstos visando receber, parcelar créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas.
Também prevê a concessão de anistia aos contribuintes por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos tributários, fiscais e não tributários, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados nos percentuais definidos no projeto de lei.
“Com a concessão da anistia, o tributo permanece devido pelo contribuinte, todavia, as penalidades poderão ser reduzidas nos percentuais de 60% , 70% , 80% e 99%”, diz a justificativa da matéria, “e a expectativa é de incremento na receita municipal por meio da recuperação de créditos, ao oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Ademais, a regularidade fiscal garantirá a obtenção de certidões junto ao Município, assegurando a continuidade das atividades empresariais”.
A matéria segue para avaliação em plenário.
Por: Câmara Municipal de Goiânia
