Câmara Municipal aprova em primeira votação projeto que cria a taxa de lixo em Goiânia
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (3), por maioria de votos, o projeto de lei nº 258/2021, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), também conhecida como “Taxa do Lixo”
A proposta, de autoria da Prefeitura, prevê a cobrança anual do novo tributo, que poderá ser incluído no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pago separadamente, com possibilidade de parcelamento nas mesmas condições do imposto.
Entre os vereadores, seis votaram contra a aprovação do projeto: Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD). A principal crítica se refere à falta de transparência e à ausência de estudos que detalhem a destinação dos recursos arrecadados.
A vereadora Kátia Maria destacou que a justificativa apresentada pela Prefeitura, de que a cobrança é exigência da legislação federal, seria “fake news”. Ela defendeu uma revisão da alíquota do ICMS repassado ao município, que caiu de 23% para 13% nos últimos anos. “Querem incrementar a receita no próximo ano colocando a conta nas costas do contribuinte, sem sequer levantar como o dinheiro da Comurg é gasto”, afirmou.
Propostas rejeitadas
O vereador Fabrício Rosa apresentou emendas ao projeto, todas rejeitadas pelo plenário. As propostas incluíam a isenção da taxa para inscritos no CadÚnico, moradores de bairros sem asfalto e saneamento básico, contribuintes que reciclassem seus resíduos ou realizassem compostagem, e também para casos de atraso na coleta de lixo pela empresa responsável.
“Precisamos incentivar práticas sustentáveis e proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade, mas essas medidas foram ignoradas”, lamentou Fabrício Rosa.
Próximos passos
Após a aprovação inicial, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento antes de retornar ao plenário para a votação final. Caso aprovado em definitivo, a Taxa de Limpeza Pública passará a vigorar já no próximo ano.
A medida tem gerado debates intensos na Câmara e entre a população, especialmente devido às críticas relacionadas ao impacto financeiro sobre os contribuintes e à falta de clareza sobre a gestão dos recursos arrecadados.
Por: Rota Jurídica
