Câmara de Vereadores de Goiânia aprova em definitivo, em menos de 30 dias, a nova taxa do lixo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. O projeto, que estava engavetado desde 2021, foi retomado a pedido do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) e tramitou em tempo recorde, sendo aprovado em menos de 30 dias. Agora, o texto segue para sanção do Executivo.

A proposta não constava na pauta original da sessão, mas foi incluída por meio de instrumentos de inclusão e inversão de pauta. Durante sua tramitação, mais de 20 emendas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). No plenário, emendas apresentadas pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Kátia Maria (PT) também foram recusadas, permitindo que o projeto seguisse direto para aprovação sem alterações.

Caso alguma emenda tivesse sido aceita, o texto precisaria retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetido a nova votação no plenário. Entretanto, a articulação para rejeitar as emendas garantiu celeridade ao processo.

Propostas de alteração rejeitadas

Kátia Maria sugeriu, por meio de emenda, que os recursos arrecadados pela TLP fossem destinados exclusivamente à Comurg, priorizando o financiamento de cooperativas de reciclagem. Já Fabrício Rosa propôs modificar a base de cálculo do tributo, substituindo o critério da área do imóvel por uma cobrança proporcional ao peso e volume de resíduos sólidos gerados. Ambas as emendas foram rejeitadas.

Rosa, contrário ao projeto, destacou que a taxa representará um impacto significativo para as classes menos favorecidas: “O valor é muito alto e afeta as pessoas mais empobrecidas”. Por sua vez, Kátia Maria classificou o projeto como um “estelionato eleitoral” e alertou para a injustiça do tributo. “A população está sendo injustiçada com essa fatura”, afirmou.

Os vereadores que votaram contra o projeto foram Aava Santiago (PSDB), Sandes Júnior (MDB), Willian Veloso (PL), Cabo Senna (PRD), Fabrício Rosa (PT), Leandro Sena (SD), Markim Goyá (PRD), Joãozinho Guimarães (SD), Pedro Azulão Jr. (MDB), Luciula do Recanto (MDB) e Kátia Maria (PT).

Detalhes da Taxa de Limpeza Urbana

Conforme o texto aprovado, a TLP será cobrada anualmente, podendo ser incluída no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou emitida separadamente. O parcelamento será permitido, seguindo as mesmas condições do IPTU.

Entre as principais diretrizes do projeto, destacam-se:

• Definição clara dos contribuintes;
• Vinculação da base de cálculo à capacidade de pagamento dos cidadãos;
• Sanções para inadimplentes;
• Aplicação integral dos recursos arrecadados no Tesouro Municipal para custeio dos serviços de limpeza urbana.

De acordo com a Prefeitura, a criação da taxa está respaldada no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite a instituição de tributos para financiar serviços específicos. O Executivo também argumenta que a medida está alinhada ao Plano Diretor de Goiânia, que visa aprimorar a gestão de resíduos sólidos e promover a preservação ambiental.

Valores da Taxa

Por emenda apresentada pelo vereador Ronilson Reis (SD), a pedido do prefeito eleito, a TLP terá valores anuais entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel, o que equivale a parcelas mensais de R$ 21,50 a R$ 133,34. Terrenos desocupados pagarão a taxa mínima. No entanto, o valor final será definido pelo próximo gestor municipal por meio de decreto.

Polêmicas e adiamentos

A votação da TLP chegou a ser adiada no início de dezembro, sob o argumento de que os vereadores precisavam de mais tempo para analisar a matéria. Segundo o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), o adiamento visava garantir uma análise aprofundada do projeto, embora a sua aprovação tenha sido realizada rapidamente após o retorno à pauta.

A aprovação da TLP gerou críticas entre os vereadores opositores e a população, que organizou um abaixo-assinado com mais de 8 mil assinaturas contra o tributo. Ainda assim, o projeto avançou e segue agora para sanção, marcando um novo capítulo na política tributária de Goiânia.

Por: Rota Jurídica