A Câmara de Goiânia promulgou, nesta quinta-feira (15/8), a Lei nº 11.108/2023, que concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, com efeito retroativo a 1º de maio de 2023. A medida foi tomada após a derrubada do veto do prefeito Rogério Cruz, que havia rejeitado pontos do projeto, como o pagamento retroativo e o reajuste no auxílio-alimentação. O veto impactava no reconhecimento das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano.
A emenda que garantiu a retroatividade do reajuste salarial a maio foi apresentada pela vereadora Kátia Maria, durante a discussão da data-base, em dezembro do ano passado. De acordo com o artigo 37 da Constituição, a prefeitura deveria ter enviado o projeto em maio, mas só o fez no final do ano, com sete meses de atraso. Para evitar que os servidores fossem prejudicados, a vereadora propôs a emenda que retroagia o reajuste ao período correto. Aprovada em Plenário, a emenda foi vetada pelo prefeito. Ao retornar à Câmara, os vereadores derrubaram o veto, e a Câmara promulgou a lei após o prefeito não sancioná-la.
“O que fizemos foi assegurar o cumprimento de um direito constitucional dos servidores”, declarou Kátia. “Eles têm direito ao reajuste desde maio, e não aceitamos que ficassem prejudicados pela demora no envio do projeto. A nossa ação foi garantir isso”, completou.
A promulgação assegura que a revisão salarial obedeça à Constituição Federal. Os servidores terão seus salários reajustados em 4,18%, refletindo as perdas inflacionárias de maio de 2022 a abril de 2023. Além disso, a Câmara também garantiu o reajuste no auxílio-alimentação, inicialmente vetado. Essa medida afeta diretamente servidores ativos e inativos, com exceção de categorias que possuem legislação específica.
Kátia ressaltou que, agora, as categorias de servidores deverão dialogar com a Prefeitura para discutir como será realizado o pagamento dos meses atrasados. Ela também afirmou que não acredita que o Executivo judicialize a questão para evitar os pagamentos: “Se a Prefeitura judicializar, estou confiante de que perderá, pois é um direito constitucional”, concluiu a vereadora.
