O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) da Prefeitura de Goiânia foi aprovado pela Câmara de Goiânia, em segunda votação, nesta terça-feira (18/3). Por meio do Refis, os cidadãos e empresas que possuem débitos com a prefeitura poderão renegociar suas dívidas.
No plenário, o projeto foi aprovado com todas as mudanças incluídas pelos vereadores no texto do Executivo. Entre as alterações está o aumento do prazo para renegociar a dívida – de 21 de março (projeto original) para 30 de abril de 2025. Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado.
O contribuinte interessado em renegociar deve ficar atento. Assim que a lei for publicada no Diário Oficial, as lojas do Atende Fácil da prefeitura iniciam o processo de adesão ao Refis. Entre as condições, desconto, e parcelamento em até cinco anos. As dívidas com a prefeitura que poderão ser renegociadas incluem IPTU, ITU, ISS, ITBI, além de taxas e contribuições vencidas.
