A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta quinta-feira (7/3), em definitivo, o projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, no valor de R$ 710 milhões. A prefeitura afirma que os recursos serão aplicados em obras de infraestrutura e nas áreas de educação, saúde, mobilidade e modernização de gestão.
O placar ficou em 24 votos favoráveis e sete votos contrários e o texto agora segue para sanção do prefeito Rogério Cruz, que celebrou a aprovação. “A concretização dessa operação permitirá investimentos robustos em áreas prioritárias para a população”, disse o prefeito.
A matéria passou por adequações para atender a recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e recebeu emenda que foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (6/3). O texto aprovado traz informações detalhadas sobre a alocação dos recursos e a vinculação aos setores beneficiados, a previsão de remanejamentos para requalificação asfáltica, e ajustes à Emenda Constitucional, que promoveu a reforma do Sistema Tributário Nacional.
Em decisão proferida nesta quinta-feira (7/3), a desembargadora plantonista Lília Mônica de Castro Borges Escher negou pedido de suspensão da votação na Câmara. A magistrada destacou que o “projeto de lei tem tramitação regular, em obediência aos limites das normas legais e regimentais da Casa legislativa, não se vislumbrando, a princípio, a existência de vício formal ou material insanável capaz de macular o devido processo legislativo a ponto de justificar a excepcionalidade da intervenção judicial na esfera de atuação que é própria do Poder Legislativo municipal”.
