O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), projeto de lei (PL 11/2023) para criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua. De autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), o texto estabelece que os direitos à vida, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária serão garantidos pelo poder público.
Segundo a proposta, casos suspeitos ou confirmados de violência contra a população em situação de rua serão objeto de notificação às autoridades policiais, sanitárias e às demais instâncias. O texto determina ainda estruturação e ampliação da rede de acolhimento a essas pessoas.
“Em Goiânia, assim como no resto do país, a violência contra pessoas em situação de rua não é algo recente; é uma situação recorrente no dia a dia”, afirma Igor Franco.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
