Depois que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual Ordinária “que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica”, o governador Ronaldo Caiado caracterizou a decisão como “triste, no mínimo revoltante”. A declaração se deu, por meio de nota, na noite desta quarta-feira (11/9).
No documento, o chefe do Executivo estadual reafirmou sua convicção sobre a necessidade do endurecimento da legislação para coibir incêndios criminosos. “A Constituição Federal prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente, em casos emergenciais e extraordinários, entre outros casos, sobre proteção ao Meio Ambiente, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente”, traz o documento.
Caiado também usou as redes sociais para adiantar que vai recorrer para que o Estado possa tomar medidas mais duras, austeras, corretivas e educativas diante de ações criminosas que impactem o meio ambiente.
Ele lembra que é de conhecimento público o violento aumento no número de queimadas em todo o país, grande parte delas iniciadas de forma criminosa. “Investigações já feitas apontam, inclusive, a mão do crime organizado em vários desses episódios. Isso causa extrema preocupação. Da mesma forma, causa preocupação a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil”, denuncia Caiado.
O governador frisa ainda que a realidade é retratada inclusive pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “Ele disse que a legislação branda é a principal causa do que estamos vivemos. Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos”, garante.
“Os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores. Assim, não é dado ao Governo o direito da omissão diante de uma legislação que protege o bandido e estimula o crime”, traz a nota.
Caiado, por fim, diz que a decisão judicial que proíbe o aumento da pena, e não permite manter na prisão quem ateia fogo no Cerrado de forma criminosa, desmotiva aqueles que todos os dias precisam lutar diretamente contra o fogo. “Se a leniência é o caminho apontado na legislação atual, essa não é a marca do Governo de Goiás e não será a forma que o Governo irá tratar assuntos urgentes e de interesse da população de Goiás”, finaliza.
