A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa empresas do setor de apostas no Brasil, oficializou a suspensão da parceria estratégica mantida com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e com a Superintendência de Fiscalização da Anatel. O acordo, que visava o combate conjunto a plataformas clandestinas, perdeu sua viabilidade operacional após as recentes mudanças regulatórias impostas pelo Poder Executivo.
A ruptura ocorre na esteira da assinatura da Medida Provisória 1.394 de 2026, formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. A norma proibiu integralmente a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa em território nacional, estabelecendo um cronograma de encerramento das atividades. Apostadores têm até 5 de outubro para realizar o saque de saldos, enquanto o desligamento completo dos sites e aplicativos deve ser concluído até 6 de outubro.
Desmonte da estrutura de combate a sites clandestinos
O convênio entre a ANJL, a SPA e a Anatel, estabelecido originalmente em 25 de setembro de 2025, possuía uma vigência prevista de três anos. O projeto incluía a criação de um laboratório virtual e a instalação de uma estrutura física nas dependências da Anatel, custeada pela associação, com o objetivo de acelerar a identificação e o bloqueio de operadores irregulares que atuavam sem autorização oficial.
A estrutura técnica permitia o monitoramento constante de vulnerabilidades e a análise de dados sobre páginas ilegais. Sob o modelo de cooperação, cabia à SPA definir as restrições, enquanto a Anatel ficava responsável por encaminhar as ordens de bloqueio às prestadoras de telecomunicações. Entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, a SPA já havia solicitado a restrição de 57.691 endereços eletrônicos, um volume que reflete a complexidade da fiscalização digital.
Crescimento de plataformas ilegais após a MP
Apesar da proibição, o cenário de monitoramento aponta para uma proliferação de novos endereços. Dados da plataforma Bet Legal indicam que, entre a tarde de 25 de setembro e a noite de 27 de setembro de 2026, o número de sites sem autorização saltou de 295 para 710, representando uma alta de 141%. Somente no sábado, 26 de setembro, foram identificadas 294 novas páginas operando no país.
Articulação política e jurídica do setor
Mesmo com a suspensão da parceria e a proibição vigente, o setor de apostas não descarta uma reação institucional. Empresas do ramo avaliam estratégias para tentar reverter a Medida Provisória no Congresso Nacional, embora a movimentação deva ser postergada para após o período eleitoral, devido à sensibilidade política do tema. A MP possui força de lei imediata, mas depende de aprovação parlamentar em até 120 dias para se consolidar.
Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, a estratégia de resposta ainda está em fase de definição. Além da atuação no Legislativo, o setor mantém sob análise a possibilidade de judicializar a questão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando teses jurídicas que possam questionar os termos da proibição imposta pelo governo federal.
Fonte: poder360.com.br
