A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 operadoras de apostas online. O objetivo central da medida é obter o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) que, segundo o órgão, são decorrentes dos impactos causados pelo vício em jogos no país.
Ação judicial busca reparação por danos morais coletivos
Além do pedido de reembolso pelos gastos públicos com saúde, a peça jurídica solicita a condenação das empresas ao pagamento de, no mínimo, 1 bilhão de reais a título de danos morais coletivos. A AGU fundamenta o pedido na violação de princípios constitucionais, como a proteção à família, a dignidade da pessoa humana e o amparo a grupos vulneráveis.
A petição também requer a restituição em dobro dos valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia, o transtorno do jogo patológico. A iniciativa ocorre em um momento de endurecimento da regulação sobre o setor no Brasil, logo após o governo federal anunciar medidas restritivas para o funcionamento dessas plataformas.
Impacto orçamentário e a responsabilidade das operadoras
O argumento central da AGU é que as empresas de apostas privatizam lucros expressivos obtidos com milhões de usuários, enquanto transferem para o Estado o custo social e orçamentário do adoecimento coletivo. Segundo o órgão, a destinação atual de 0,12% da receita das operadoras para o Ministério da Saúde é insuficiente para cobrir os prejuízos gerados pela atividade.
As 17 empresas incluídas na ação representam, conforme estimativas, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. A AGU reforça que os danos provocados pelo setor extrapolam a esfera individual, atingindo a estabilidade financeira e a segurança familiar de milhares de brasileiros, conforme detalhado em comunicado oficial da instituição.
Contexto regulatório e medidas do governo
A ofensiva jurídica da AGU ganha corpo poucos dias após a decisão do presidente Lula (PT) de implementar restrições severas ao mercado de apostas. A medida provisória que trata do tema entrou em vigor na última sexta-feira (25) e aguarda a análise do Congresso Nacional, que possui um prazo de 120 dias para deliberar sobre a validade definitiva do texto.
Fonte: cartacapital.com.br
