Foi aprovado em definitivo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na quarta-feira (4/10), o projeto de lei nº 3232/23, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que altera a estrutura organizacional do órgão, incluindo novas gratificações e alterações de cargos. O impacto financeiro das alterações deve ultrapassar a marca de R$ 700 mil por ano.
De acordo com o projeto aprovado, os servidores efetivos do Tribunal, investidos nos cargos em comissão, e aqueles designados como assessores especiais, terão a possibilidade de escolher entre gratificação prevista na Lei º 13.251, de 1988, que trata sobre a estrutura organizacional do TCM-GO, ou gratificação equivalente a 80% do vencimento do seu cargo efetivo. Caberá ao servidor escolher a opção que for mais vantajosa financeiramente. “O somatório das remunerações com as gratificações previstas fica limitado ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal”, consta no projeto.
O projeto aprovado em 2ª votação pela Casa de Leis também informa a criação de 3 funções de Assessor Técnico IV. Há também a alteração de cargos. Consta ainda, entre outros pontos, a alteração do cargo de Superintendente, símbolo C-1, em um cargo de Secretário do Plenário, símbolo SP. Há no projeto, ainda, a criação do cargo de Assessor Executivo e de Relações Institucionais.
