Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás (Procon-GO) recebeu 211 reclamações, 3 cálculos e 8 denúncias de clientes da agência de viagens 123milhas. Os números foram contabilizados no período de 1º a 28 de agosto deste ano. A empresa anunciou a suspensão de todos os pacotes e passagens promocionais na última sexta-feira (18/8) por meio de nota publicada em seu site. Na terça-feira (29/8), a empresa protocolou pedido de recuperação judicial.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”, diz comunicado publicado.
Confira o levantamento do Procon Goiás:
Presencial
De 01/08 a 18/08 – 2 reclamações
De 19/08 a 28/08 – 11 reclamações
Procon Web
de 01 a 18/8 – 13 reclamações
de 19/8 a 28/8 – 3 cálculos, 8 denúncias e 185 reclamações
A 123milhas havia informado que estava devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes. A devolução estava sendo feita através de “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”. Porém, após o pedido de recuperação judicial que foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os vouchers não podem ser emitidos.
“A 123milhas informa que protocolou junto ao TJMG, um pedido de recuperação judicial, com o objetivo de superar esse momento e propor uma saída de viabilidade financeira. Por essa medida, a empresa está impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizada até a data de 29/08/2023. Dessa maneira, enquanto estiver em tramitação o processo de recuperação judicial, seu voucher não poderá ser solicitado.”, diz nota.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio, a opção de ressarcimento somente com o voucher fere o Código de Defesa do Consumidor. “Uma vez que houve o oferecimento do serviço e agora o cancelamento unilateral, está configurado descumprimento de oferta. Nesse caso, o artigo 35 do CDC protege o consumidor, determinando que é seu direito exigir a realização da viagem, cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos ou aceitar outro serviço equivalente. A escolha deve ser do consumidor”, explica o superintendente.
Orientações:
De acordo com Levy Rafael, o consumidor que tem pacotes ou viagens já contratados deve tentar contato diretamente com a 123 Milhas, pedindo para que sua situação específica seja esclarecida. Ele deve, inclusive, registrar essa comunicação com a empresa, por meio de gravações de ligações, prints de telas ou por mensagem de e-mail. Esse material serve como prova em um eventual processo.
A orientação é que o consumidor lesado acione o Procon para abertura de um processo administrativo, mas também acione, imediatamente, o poder Judiciário. “Nós sabemos que, pela extensão dos danos desse cancelamento feito pela 123 Milhas, o volume de reclamações que chegarão à justiça, será muito grande. Então, quem ingressar com processo judicial primeiro, terá mais chances de receber as indenizações devidas”, explica Levy Rafael.
O superintendente do Procon Goiás afirma também que o consumidor que ainda estiver pagando o pacote ou passagem pode suspender o pagamento. “Houve uma rescisão unilateral sem as devidas explicações por parte da empresa. Se o consumidor sentir mais segurança cancelando os pagamentos que estavam a ser realizados, está legalmente amparado”, diz Levy Rafael.
Denúncias ao Procon Goiás
De janeiro a julho deste ano, o Procon Goiás recebeu 177 denúncias e reclamações contra a 123 Milhas. Desse total, 53 foram feitas presencialmente e 124 na plataforma Procon Web. As reclamações são das mais diversas, desde cobranças indevidas, publicidade enganosa, até alteração ou rescisão unilateral de contrato.
Canais
Os consumidores goianos que se sentirem lesados devem entrar em contato com o Procon Goiás por meio do telefone 151 ou pelo Procon Web. Reclamações também poderão ser feitas à Senacon pelo site.
