O Legislativo goiano realizará a sua primeira sessão deliberativa ordinária do mês de abril, nesta terça-feira, 4, às 15 horas. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 35 proposições de iniciativa parlamentar. São sete matérias em fase de votação definitiva, 21 propostas em primeira fase de apreciação e sete pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dentre os projetos de lei constantes da Ordem do Dia para segunda e definitiva votação, destaque para a proposta do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços emitidos por empresas públicas ou privadas e por concessionárias de serviços público em Goiás.
De acordo com o projeto de lei nº 6907/21 considera-se a omissão parcial dos dados pessoais, a omissão dos seis primeiros dígitos do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos consumidores pessoas físicas. Para os consumidores pessoas jurídicas, considera-se a omissão dos seis primeiros dígitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A determinação se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que sejam disponibilizados ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros.
A proposta tem como justificativa o cumprimento da privacidade de dados dos consumidores, especialmente quanto à possibilidade de conhecimento do número de seu CPF ou CNPJ, assim como o respeito à proteção dos interesses econômicos e dos dados pessoais dos consumidores.
A preocupação é que, de posse dos dados dos consumidores, um possível fraudador consiga contratar serviços no nome da vítima. “É possível também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Com o nome e o CPF ou CNPJ, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos”, defende Bruno Peixoto.
Ainda de acordo com o parlamentar, a empresa de informações financeiras Serasa Experian registra, diariamente, inúmeros casos de fraudes envolvendo roubo de identidade. “De posse dos dados pessoais impressos nas contas de cobrança dos serviços, também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes” expõe.
Outro projeto parlamentar, que deve ter sua tramitação finalizada, durante a sessão em plenário, é de o nº 4661/21, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que tem o objetivo de garantir o direito de atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.
De acordo com o projeto, o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana. Além disso, deverá ser providenciado todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso.
A justificativa para a elaboração do projeto de lei é garantir que as pessoas que necessitam de atendimento em prédios públicos ou privados, não sejam impedidas por conta da ausência de acessibilidade. “Embora existam legislações que obriguem a adaptação de prédios para acesso de pessoas com necessidades de apoio na mobilidade, ainda existem muitos prédios que não atendem aos requisitos mínimos exigidos, com inúmeras barreiras intransponíveis, principalmente para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida” explica Cruvinel.
Neste sentido, o projeto de lei tem como objetivo minimizar todo e qualquer sofrimento e constrangimento das pessoas e seus familiares, mantendo a dignidade das pessoas e seus direitos. Caso se torne lei, a medida será importante para garantir o direito de atendimento para todas as pessoas, independentemente de suas condições de mobilidade.
Caso sejam aprovadas, as proposições seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). A sessão será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 4, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, quando os projetos são colocados em votação.
A sessão ordinária da Assembleia Legislativa tem início às 15 h, no plenário Iris Rezende, e é transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.
