Supremo Tribunal Federal valida lei estadual sobre sigilo de dados policiais
O Supremo Tribunal Federal manteve uma legislação do Estado do Rio de Janeiro voltada à preservação de dados pessoais de indivíduos envolvidos em ocorrências policiais. A deliberação da Corte estabelece que a salvaguarda atende a preceitos de intimidade e segurança, sem representar um entrave para o trabalho da advocacia ou para o acesso a elementos essenciais no âmbito investigativo.
O julgamento ocorreu no contexto da análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188, tendo como alicerce o posicionamento apresentado pelo relator, ministro Nunes Marques.
Proteção de dados e segurança jurídica no Rio de Janeiro
A norma estadual 5.061 de 2007 estabelece o caráter sigiloso para endereços, números telefônicos e registros de documentos de partes e testemunhas presentes em registros policiais. O acesso a essas informações sensíveis permanece restrito aos quadros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A contestação jurídica original partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade argumentava que a imposição de restrições de acesso, inclusive direcionada aos profissionais da advocacia, comprometia garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
Análise do relator sobre prerrogativas e intimidade
Durante a apreciação da matéria, Nunes Marques pontuou que o regramento estadual não interfere nas normativas que regem a investigação criminal ou o sistema processual penal. Conforme a avaliação do magistrado, o texto legal restringe-se a disciplinar a guarda e a salvaguarda de registros individuais, sem interferir na tramitação de inquéritos ou na produção de provas.
O ministro destacou que a salvaguarda de elementos como endereço, identidade e CPF encontra respaldo direto na garantia constitucional devida à intimidade e à vida privada. Em cenários de ocorrências criminais, a medida atua como barreira contra a exposição de cidadãos a riscos de retaliação ou intimidação.
Acesso judicial a informações relevantes
A fundamentação apresentada no voto aponta que a restrição de dados cadastrais não impede a obtenção de tais informações quando estas forem imprescindíveis para a atuação da defesa técnica. Nesses casos, o pleito deve ser submetido ao juiz competente para deliberação fundamentada.
O entendimento ratificado pela Corte alinha-se aos parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante 14 do STF, que garante aos advogados o acesso a provas já formalizadas. A decisão unânime do plenário foi consolidada ao término da sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Fonte: poder360.com.br