Relatório do Desenrola Brasil 3.0 será entregue por Cid Gomes em dezembro para votação
A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória que institui o Desenrola Brasil 3.0 iniciou seus trabalhos em uma sessão realizada nesta terça-feira. O colegiado tem como meta concluir a votação da proposta nos plenários do Congresso Nacional ainda neste ano, garantindo celeridade antes do encerramento dos mandatos parlamentares vigentes.
Durante a instalação dos trabalhos, o deputado Jonas Donizette assumiu a presidência da comissão e designou o senador Cid Gomes para a função de relator. Com um calendário apertado, o relator assumiu o compromisso de apresentar o parecer técnico nos primeiros dias de dezembro, viabilizando o avanço das discussões legislativas.
Funcionamento do programa de renegociação
A medida provisória estabelece um mecanismo voltado para apoiar pessoas físicas em situação de inadimplência. A norma autoriza a União a adquirir dívidas junto a instituições financeiras, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com um teto de recursos estipulado em R$ 15 bilhões.
Esse montante fica condicionado à disponibilidade do orçamento público e à capacidade financeira do governo. Após a compra dos débitos pelo poder público, os consumidores poderão buscar a renegociação direta em condições simplificadas.
Critérios e prioridades para as dívidas
O processo de aquisição das carteiras de devedores seguirá regras específicas de seleção, beneficiando prioritariamente os credores que concederem os maiores abatimentos sobre o saldo devedor. A exigência inicial prevê descontos mínimos de 90% sobre o valor original da dívida.
De forma geral, o programa abrange débitos inferiores a R$ 10.000 que acumulem atrasos superiores a 720 dias e inferiores a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda mantém a prerrogativa de definir diretrizes complementares para contemplar outras faixas de valores ou prazos.
Gestão e prazos de vigência
Após a aquisição governamental, os cidadãos poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento do saldo remanescente, modalidade que incluirá a incidência de juros. As diretrizes financeiras definitivas serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Para a operacionalização do sistema, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão atuar como administradores das operações. A vigência legal do programa estende-se até 30 de junho de 2028, enquanto a tramitação no Congresso precisa ser concluída antes de março de 2027.
Fonte: poder360.com.br