A Justiça manteve a decisão de demissão por justa causa de uma ex-funcionária da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e a condenou ao ressarcimento de R$ 380 mil aos cofres da instituição pública. A trabalhadora, que havia ingressado na empresa pública por meio de concurso promovido em 2006, terá que devolver o valor acrescido de juros e correção monetária.
O entendimento proferido pelo Poder Judiciário ratificou a gravidade das infrações cometidas no exercício da função, validando o procedimento administrativo instaurado pela companhia. A medida reforça a aplicação de sanções rígidas no âmbito da administração pública indireta quando constatadas irregularidades contratuais.
Decisão judicial e a obrigação de ressarcimento à Comurg
A manutenção da justa causa encerra a discussão trabalhista sobre a permanência do vínculo de emprego, afastando o direito da ex-colaboradora ao recebimento de verbas rescisórias indenizatórias. De acordo com a sentença, a obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente visa recompor o erário e reparar os prejuízos financeiros causados à empresa encarregada da limpeza e urbanização da capital goiana.
As ações judiciais movidas no âmbito do trabalho contam com jurisprudência consolidada no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que assegura o direito de ressarcimento das empresas públicas quando comprovados prejuízos patrimoniais causados por condutas ilícitas de empregados celetistas.
A determinação de incidência de juros de mora e atualização monetária sobre o montante de R$ 380 mil visa restabelecer o valor real dos recursos a serem integrados novamente ao patrimônio da companhia municipal. O processo segue os trâmites legais para a execução dos valores determinados pelo magistrado.
Fonte: maisgoias.com.br
