A Comissão Europeia apresentou um pacote com propostas legislativas para ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. A principal iniciativa anunciada é o Digital Fairness Act, que representa uma atualização abrangente das regras vigentes de proteção ao consumidor na região.
O objetivo central das medidas é equiparar a segurança das compras on-line àquela encontrada em estabelecimentos físicos tradicionais. Segundo estimativas oficiais, a economia gerada para os cidadãos pode alcançar bilhões anualmente, e o texto seguirá para debates nas instâncias legislativas competentes.
Combate a práticas comerciais desleais na internet
O Digital Fairness Act foca na eliminação de condutas abusivas no meio digital. Entre as propostas está a proibição expressa de táticas manipuladoras de marketing, conhecidas como padrões obscuros.
Além disso, o projeto exige clareza absoluta na exibição de preços, visando transações virtuais em aplicativos e filas de atendimento virtual. As regras também buscam coibir mecanismos que estimulam o consumo compulsivo por menores de idade em jogos eletrônicos.
Novas regras para cancelamentos e assinaturas
A facilitação no término de contratos digitais e assinaturas recorrentes integra o escopo das propostas apresentadas. O intuito é evitar renovações automáticas indesejadas e a conversão de testes gratuitos em cobranças mensais sem o devido aval do usuário.
Também estão previstas normas rígidas para o marketing de influenciadores digitais, garantindo a transparência comercial exigida por lei. As diretrizes visam proteger populações mais vulneráveis contra abusos direcionados de publicidade personalizada.
Ampliação dos instrumentos de fiscalização
A revisão do Regulamento de Cooperação em Matéria de Proteção dos Consumidores propõe novos mecanismos de controle e investigação. Autoridades ganham maior capacidade de atuação integrada em casos que afetam múltiplos territórios simultaneamente.
Empresas de fora do bloco econômico passam a ter a obrigação de indicar um representante legal local para facilitar o diálogo com órgãos reguladores. Mais informações sobre as diretrizes podem ser consultadas no site oficial da Comissão Europeia.
Fonte: poder360.com.br
