Na contramão do discurso de quem defende a redução da maioridade penal sob a alegação de que adolescentes em conflito com a lei ficam impunes, o Brasil figura entre os países que estabelecem a responsabilização penal juvenil mais precocemente. A partir dos 12 anos, crianças e adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais, um limite inferior ao adotado por nações como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França, conforme revela um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
O estudo analisou os países do G-20 e outras 20 nações da América Latina, demonstrando que o território brasileiro se alinha à grande maioria dos locais pesquisados ao fixar a maioridade penal aos 18 anos. A única exceção observada no levantamento foi o Haiti, onde a maioridade penal começa aos 16 anos. Enquanto isso, a discussão ganha força em meio a propostas legislativas no Congresso Nacional.
Panorama internacional da responsabilização penal
A responsabilização penal juvenil determina a idade mínima em que indivíduos podem ser julgados por atos que equivalem a crimes cometidos por adultos. Entre os integrantes do G-20, países como Índia e Arábia Saudita iniciam a responsabilização ainda na infância, aos 7 anos de idade.
Nos Estados Unidos e na Austrália, a faixa etária varia de 10 a 12 anos, dependendo da jurisdição estadual. Na América Latina, a idade mínima de 12 anos é amplamente adotada, enquanto nações como Argentina, Venezuela, Bolívia, Peru, Chile, Colômbia e Paraguai estabelecem o limite aos 14 anos, e Cuba adota os 16 anos.
Tramitação legislativa e o debate no congresso
Os dados do Unicef ganham relevância em meio à ofensiva no Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal e reduzir a idade penal. Propostas em tramitação no Senado incluem debates sobre a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, pauta que ganhou tração durante disputas políticas recentes.
Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado, parlamentares tentaram incluir a alteração da idade penal no texto principal. Embora a proposta de emenda tenha sido aprovada sem essa modificação após impasses regimentais, lideranças legislativas comprometeram-se a iniciar a análise de projetos específicos sobre o tema no plenário.
Eficácia das medidas e impacto na segurança pública
Especialistas apontam que a participação de adolescentes em ocorrências criminais violentas é estatisticamente baixa no país. Dados indicam que a maior parte das condutas está relacionada ao tráfico sem o emprego de violência, e que o número de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas registrou queda ao longo de uma década.
O sistema de Justiça juvenil brasileiro fundamenta-se em medidas socioeducativas de caráter pedagógico, que contemplam suporte educacional e psicológico, incluindo a privação de liberdade por até três anos. Críticos da redução argumentam que a inserção de jovens no sistema prisional comum não contribui para a melhoria da segurança pública e pode agravar os índices de criminalidade.
Fonte: cartacapital.com.br
