O projeto de renegociação de dívidas conhecido como Refis 2026 foi aprovado em definitivo pelos vereadores da capital nesta terça-feira, 27. Com o aval do plenário, a proposta seguiu diretamente para a sanção do prefeito Sandro Mabel, após passar pelo crivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) com uma emenda modificativa do vereador Lucas Kitão.
As modificações acopladas ao texto ampliaram o teto de débitos consolidados elegíveis para um intervalo que saltou de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões. Além disso, o prazo final para os contribuintes aderirem ao programa de regularização fiscal foi estendido até 16 de novembro de 2026, oferecendo um respiro maior para a quitação de pendências financeiras com a administração pública local.
Ampla adesão e impacto na arrecadação municipal
Para o líder do Governo e deputado estadual eleito Wellington Bessa, a iniciativa estimula o pagamento espontâneo por meio de abatimentos expressivos sobre juros e multas. A estratégia visa mitigar os elevados custos administrativos e judiciais que o poder público municipal enfrenta ao tentar cobrar os valores devidos na justiça.
Apesar de defender o programa como ferramenta de captação voluntária de recursos, o parlamentar pontua a necessidade de criar ações contínuas de orientação ao contribuinte. O objetivo de medidas preventivas seria consolidar a cultura de pagamentos em dia ao longo de todo o ano, reduzindo a dependência recorrente de programas especiais de parcelamento.
Regras de elegibilidade e montante de créditos potenciais
De acordo com as diretrizes aprovadas, o programa contempla débitos tributários, fiscais e não tributários acumulados até 31 de agosto de 2026. Estão aptos para a renegociação tanto os valores já inscritos em dívida ativa quanto aqueles sob regime de cobrança administrativa ou ajuizada.
Dados técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda estimam que o estoque total de créditos elegíveis atinge a marca de R$ 7,428 bilhões. Desse montante robusto, aproximadamente R$ 5,247 bilhões referem-se ao principal das dívidas, enquanto R$ 2,180 bilhões correspondem ao somatório de juros e multas acumulados. Vale ressaltar que as multas decorrentes de infrações de trânsito foram expressamente excluídas do programa.
Descontos progressivos e destinação dos recursos públicos
Os contribuintes que optarem pela quitação integral à vista contarão com um desconto de 80% sobre encargos como juros de mora e multas punitivas. Para quem preferir o parcelamento, os percentuais de redução diminuem conforme a quantidade de prestações escolhida, fixando valores mínimos mensais de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
- De 2 a 10 parcelas: 70% de desconto.
- De 11 a 20 parcelas: 65% de desconto.
- De 21 a 30 parcelas: 60% de desconto.
- De 31 a 40 parcelas: 50% de desconto.
- De 41 a 60 parcelas: 40% de desconto.
A perda dos benefícios ocorre caso o contribuinte atrase três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou deixe qualquer prestação em aberto por mais de 90 dias. Paralelamente, parlamentares como a vereadora e deputada estadual eleita Kátia Maria cobram transparência na aplicação dos valores arrecadados, defendendo investimentos prioritários na melhoria do atendimento em unidades de saúde da rede pública municipal.
Fonte: jornalopcao.com.br
