A busca por maior competitividade e amparo regulatório para os pequenos empreendedores ganhou destaque no cenário legislativo estadual. A iniciativa, protocolada sob o número 21592/26, tramita atualmente para análise detalhada nas comissões competentes da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
O texto em discussão propõe modificações estruturais na Lei nº 22.612, datada de 11 de abril de 2024, que estabelece diretrizes sobre a liberdade econômica e define o papel regulador do poder público. Caso receba aval e seja sancionada, a medida fixará parâmetros rígidos para avaliar custos de cumprimento normativo, barreiras de mercado e sobreposições de obrigações.
Impacto expressivo na economia local e empresarial
O embasamento da matéria toma como referência um panorama setorial divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, fundamentado em estatísticas da Receita Federal. Os números revelam que o estado contabilizava, no segundo trimestre de 2025, um total de 879.633 empreendimentos de pequeno porte ativos.
Esse montante representa cerca de 95% de todas as empresas mercantis em funcionamento no território goiano. Além disso, o levantamento histórico demonstra uma expansão expressiva de aproximadamente 66% no volume de negócios abertos no intervalo entre 2020 e 2025.
Redução de entraves e preservação de normas essenciais
Diante do peso econômico do setor, a argumentação central aponta para a necessidade de cautela na formulação de novas regras que afetem a dinâmica comercial. O foco reside na desburocratização para evitar que despesas excessivas operem como filtros excludentes contra novos entrantes no mercado.
Por fim, o texto assegura que a flexibilização pretendida não compromete as exigências fundamentais de preservação ambiental, vigilância sanitária, segurança pública e defesa do consumidor, mantendo inalterados os patamares de proteção exigidos pela legislação vigente.
Fonte: portal.al.go.leg.br
