A Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que afirma não haver evidências de abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça na condução do caso Master, do qual é relator. A manifestação ocorreu em resposta a um pedido de investigação apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia sinalizado indícios de crime de responsabilidade.
Parecer afasta valor probatório de relatórios
O pedido de investigação apresentado por Moraes baseou-se em relatórios entregues pela Polícia Federal. Para a PGR, contudo, esses documentos não possuem valor probatório e, por esse motivo, não justificam a abertura de uma apuração formal contra o magistrado encarregado do processo principal.
O órgão ministerial ressaltou que a legislação vigente não define parâmetros rígidos para a elaboração desse tipo de documento policial. Além disso, os próprios registros entregues ao tribunal indicam a ausência de valor jurídico probatório imediato para fundamentar sanções disciplinares ou penais.
Críticas à condução e limites de atuação
Apesar de afastar a tipificação penal imediata por abuso de autoridade, a manifestação da Procuradoria apontou que os relatórios sugerem direções nas apurações com vieses distantes da neutralidade exigida de um magistrado supervisor. A íntegra do documento foi encaminhada ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin.
A instituição destacou ainda que eventuais crimes de responsabilidade são de competência exclusiva do Senado Federal. Já as ações voltadas para apurar improbidade administrativa escapam da necessidade de autorização prévia por parte do plenário do tribunal.
Competência final do plenário da Corte
Mesmo com o entendimento contrário à abertura imediata da investigação solicitada por Moraes, o órgão ressaltou que a palavra final sobre o caso cabe integralmente ao plenário do STF. É o colegiado que detém a prerrogativa legal para autorizar ou recusar procedimentos disciplinares contra seus próprios integrantes.
O atrito institucional entre os magistrados escalou após Mendonça retirar o sigilo de trechos da investigação e expor conexões ligadas ao fundador do Banco Master, preso durante a operação Compliance Zero. Para mais detalhes sobre os desdobramentos judiciais, acesse a cobertura completa no Poder360.
Fonte: poder360.com.br
