A Justiça de São Paulo condenou o deputado federal André Fernandes (PL-CE) ao pagamento de 50 mil reais por danos morais à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A decisão, proferida na segunda-feira, 5, pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, também ordena a remoção definitiva de um vídeo publicado pelo parlamentar em sua conta no Instagram no dia 29 de maio deste ano.
Limites da imunidade parlamentar e o uso das redes sociais
O processo teve origem após uma publicação feita pelo deputado dois dias depois de um embate entre os dois parlamentares no plenário da Câmara dos Deputados, durante debates sobre a PEC que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. No conteúdo, que atingiu mais de 2,2 milhões de visualizações, André Fernandes utilizou termos ofensivos relacionados à identidade de gênero da deputada, incluindo referências ao nome utilizado por ela antes da retificação de seu registro civil.
Em sua defesa, o deputado argumentou que a publicação estaria protegida pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, alegando que o vídeo seria uma reação ao confronto ocorrido no ambiente legislativo. Contudo, o magistrado rejeitou a tese, esclarecendo que a proteção constitucional exige uma relação direta entre a manifestação e o exercício das funções parlamentares.
Análise judicial sobre o conteúdo da publicação
Na sentença, o juiz Guilherme Madeira Dezem concluiu que não houve qualquer vínculo entre o vídeo e as atividades legislativas. O magistrado destacou que o conteúdo não apresentou argumentos técnicos, econômicos ou jurídicos sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, sendo utilizado exclusivamente para realizar um ataque pessoal e aviltante contra a deputada.
O tribunal reforçou que a liberdade de expressão, embora seja um pilar fundamental, não serve como salvo-conduto para a prática de ilícitos civis sob o pretexto de discurso político. O valor da indenização, superior aos 30 mil reais solicitados inicialmente pela defesa de Erika Hilton, foi fixado em 50 mil reais pelo juiz, que considerou a gravidade da conduta e o alcance da publicação nas plataformas digitais.
Desdobramentos e cumprimento da decisão
Além da reparação financeira, a decisão judicial confirma a ordem para que o Facebook remova o conteúdo definitivamente do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O caso segue em aberto, visto que a decisão é passível de recurso pelas partes envolvidas.
A CartaCapital buscou contato com a assessoria do deputado André Fernandes para obter um posicionamento sobre a condenação, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece disponível para eventuais manifestações futuras do parlamentar.
Fonte: cartacapital.com.br
