A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás iniciou a tramitação de dois projetos de lei enviados pela Governadoria com o objetivo de viabilizar a abertura de créditos especiais. As propostas visam suplementar o orçamento de secretarias e fundos estaduais, garantindo a execução de despesas que não possuem dotação específica no planejamento financeiro vigente para o corrente ano.
Destinação de recursos para ciência e inovação
O projeto de lei nº 18874/26 concentra-se na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A solicitação de crédito especial soma o montante de R$ 9.649.400,00, valor que será aplicado na estruturação inicial de órgãos estratégicos para o desenvolvimento econômico local.
Entre os beneficiados estão a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e o Centro Profissionalizante Paulo Vargas, que atua como Serviço Social Autônomo. Conforme a justificativa apresentada pelo governador em exercício, Daniel Vilela, a medida é indispensável devido à inexistência de previsão orçamentária prévia para estas finalidades específicas.
Reestruturação de fundos e ativos imobiliários
A segunda matéria sob análise, o projeto nº 18870/26, propõe a abertura de crédito no valor de R$ 51.038.832,70. Este montante contempla o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS), o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
No âmbito da Sead, o objetivo é viabilizar a transferência de um acervo imobiliário avaliado em R$ 831 milhões para o Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás. A estratégia busca converter imóveis ociosos em ativos financeiros líquidos, exigindo a criação de grupos de natureza de despesa voltados à logística e ao patrimônio.
Adequação às normas previdenciárias e fiscais
Além da gestão de ativos, o projeto busca o cumprimento de exigências legais para o setor previdenciário. No caso do FFRPPM, a verba permitirá a reclassificação de despesas conforme as normas federais vigentes, garantindo a transparência nos demonstrativos fiscais do Estado.
Para o FFRPPS, o ajuste contábil é necessário para alinhar a compensação previdenciária às novas regras de contabilidade pública. As propostas seguem em análise na Assembleia Legislativa de Goiás, aguardando a distribuição para relatoria antes de seguirem para votação em plenário.
Fonte: portal.al.go.leg.br
